28/07/2025 15:50

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
25/07/2025 21:49

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0052993-74.2024.8.26.0100 (processo principal 1075889-31.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Panificadora Estrela de Santa Cecilia Ltda - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp -

Vistos.

Ante a satisfação da obrigação, julgo extinta a fase executiva, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Não havendo interesse recursal, dispensadas outras formalidades, fica desde logo, reconhecido o trânsito em julgado.

Liberem-se eventuais bloqueios, penhoras e restrições em nome da parte executada anteriormente deferidos neste processo.

Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098.

Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa.

Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca.

Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores.

No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas.

Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa.

P.R.I.C. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), ROGÉRIO MAZZA TROISE (OAB 188199/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), DIONISIO CESARINO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 130549/SP)
10/06/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 10:28

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
09/06/2025 12:05

Conclusos para despacho
06/06/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 22:46

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
02/06/2025 14:23

Conclusos para despacho
02/06/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 15:33

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 16:36

Conclusos para despacho
10/05/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 08:45

Conclusos para despacho
05/05/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 00:50

Suspensão do Prazo
04/04/2025 11:50

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 10:02

Conclusos para despacho
02/04/2025 09:58

Expedição de Certidão.
28/01/2025 11:33

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 10:01

Conclusos para despacho
23/01/2025 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 21:31

Suspensão do Prazo
22/12/2024 17:49

Suspensão do Prazo
30/11/2024 11:53

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 09:19

Conclusos para despacho
27/11/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 11:46

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 00:35

Conclusos para despacho
28/10/2024 21:45

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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