TJSP - 1005835-26.2022.8.26.0019

1ª instância - 01 Familia Sucessoes de Americana

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

CLAUDIO TORTAMANO

OAB: 204257/SP

CPF *84.***.*97-14

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

JOSUE MASTRODI NETO

OAB: 130585/SP

CPF *60.***.*14-26

SUZANA MARIA LOUREIRO SILVEIRA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2024 14:11

    Arquivado Provisoramente

  • 30/07/2024 14:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/07/2024 14:10

    Processo Reativado

  • 30/07/2024 14:08

    Arquivado Definitivamente

  • 30/07/2024 14:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/07/2024 14:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/05/2024 23:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/05/2024 05:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/05/2024 14:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/05/2024 23:18

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/05/2024 16:36

    Recebidos os autos

  • 09/10/2023 11:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/10/2023 11:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/10/2023 17:15

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/10/2023 11:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/10/2023 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 10:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/09/2023 06:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/09/2023 00:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/09/2023 20:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/09/2023 20:59

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/09/2023 20:58

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/09/2023 17:54

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/08/2023 11:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/08/2023 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 02:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 00:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/08/2023 18:14

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 29/08/2023 16:29

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/08/2023 13:15

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/08/2023 09:15

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/08/2023 09:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/08/2023 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 03:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Josue Mastrodi Neto (OAB 130585/SP), Claudio Tortamano (OAB 204257/SP), Suzana Maria Loureiro Silveira (OAB 401461/SP) Processo 1005835-26.2022.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mauricio Ferreira de Souza - Reqdo: Davi Zabani de Souza - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a pretensão deduzida em juízo, para regulamentar a obrigação alimentar nos exatos termos da fundamentação, que passa, pois, a integrar o dispositivo desta sentença.

    A presente sentença serve de ofício, se o caso, à empregadora da parte autora, acima identificada, para que adeque os descontos em folha à sentença em epígrafe, cabendo à parte autora imprimir a sentença, encaminhando-a diretamente ao R.H. da empresa onde trabalha.

    Condeno os ré(u)(s) ao pagamento das custas e despesas processuais, observando a serventia que, nas ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não seja superior a 2 (dois) salários-mínimos, não há incidência da taxa judiciária; bem como à verba honorária da parte contrária, a qual fixo em 10% do valor atualizado da causa, observando-se, na cobrança, se beneficiária da Justiça Gratuita, as disposições do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.

    Arbitro, desde já, os honorários do(s) advogado(s) nomeado(s) proporcionalmente aos atos praticados no valor previsto na tabela do Convênio entre a Defensoria Pública e a OAB.

    Devendo o interessado, se ainda não o fez, apresentar ofício de indicação com o número do "RGI".

    Expeça-se a respectiva certidão.

    Defiro, neste ato, à parte ré os benefícios da Justiça Gratuita, pois os réus são menores de idade e nada indica que tenham renda própria.

    A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que nas ações de alimentos em favor de criança ou adolescente, não se pode condicionar a concessão de gratuidade de justiça à demonstração de insuficiência de recursos do representante legal.

    Isso porque a gratuidade tem natureza personalíssima(artigo 99, parágrafo 6º, do Código de Processo Civil) ou seja, é do alimentado, e não de seu representante e porque o menor é presumidamente incapaz economicamente.

    Após o trânsito em julgado, sejam os autos remetidos ao arquivo, consignando-se que inexistem custas processuais passíveis de recolhimento, ante o benefício da gratuidade de justiça concedido às partes.

    Dispensa-se, pois, a certificação pela serventia (art.1.098 das NSCGJ).

  • 21/08/2023 00:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/08/2023 17:12

    Julgado procedente o pedido

  • 15/06/2023 03:46

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/06/2023 15:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/06/2023 10:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/06/2023 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2023 15:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/06/2023 16:24

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/06/2023 03:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/05/2023 00:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/05/2023 17:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/05/2023 13:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/05/2023 13:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/05/2023 17:33

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/05/2023 03:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/05/2023 12:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/05/2023 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 11:45

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/05/2023 11:45

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/05/2023 13:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/05/2023 11:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/05/2023 14:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/05/2023 12:16

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/05/2023 02:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/04/2023 10:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/04/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 02:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/04/2023 15:46

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/04/2023 13:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/04/2023 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 17:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/03/2023 10:19

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/03/2023 09:16

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/03/2023 15:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/03/2023 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 15:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/03/2023 02:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/03/2023 05:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/03/2023 19:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2023 17:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/03/2023 15:06

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/03/2023 12:06

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/03/2023 15:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/03/2023 13:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/03/2023 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 03:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/03/2023 10:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/03/2023 09:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/03/2023 09:16

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 09/02/2023 11:57

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/01/2023 15:08

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/01/2023 14:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/01/2023 12:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/01/2023 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 11:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/12/2022 02:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/12/2022 10:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/12/2022 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 18:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/12/2022 12:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/12/2022 01:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/12/2022 00:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/12/2022 22:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/12/2022 14:16

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/12/2022 13:15

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/12/2022 13:13

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/12/2022 13:13

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/12/2022 10:49

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/12/2022 10:47

    Conciliação infrutífera

  • 16/11/2022 09:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/11/2022 02:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/11/2022 00:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/11/2022 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 15:34

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 19/10/2022 01:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/10/2022 00:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/10/2022 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2022 16:50

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/10/2022 13:55

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/10/2022 12:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/10/2022 16:46

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/10/2022 08:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/10/2022 02:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/10/2022 00:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/10/2022 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2022 08:58

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/08/2022 16:44

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/08/2022 15:40

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/08/2022 17:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/08/2022 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 15:26

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/08/2022 04:23

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 02/08/2022 16:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/08/2022 02:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/07/2022 00:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/07/2022 16:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/07/2022 15:10

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/07/2022 14:55

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/07/2022 13:39

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/07/2022 13:33

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 28/07/2022 13:32

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/07/2022 14:03

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 27/07/2022 14:03

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/07/2022 15:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/07/2022 15:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/07/2022 02:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/07/2022 13:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/07/2022 12:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/07/2022 13:12

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/07/2022 17:46

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/06/2022 18:14

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/06/2022 11:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/06/2022 10:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/06/2022 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2022 22:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/06/2022 16:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/06/2022 04:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/06/2022 00:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/06/2022 17:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/06/2022 10:31

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/06/2022 10:01

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/06/2022 05:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/06/2022 01:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/06/2022 00:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/06/2022 18:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/06/2022 16:41

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/06/2022 16:22

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/06/2022 13:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/06/2022 16:02

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 08/06/2022 16:02

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/06/2022 16:02

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 08/06/2022 16:02

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/05/2022 03:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/05/2022 21:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/05/2022 21:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/05/2022 09:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/05/2022 08:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/05/2022 21:46

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/05/2022 21:40

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/05/2022 18:00

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2022

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Processo nº 0000051-62.2018.8.26.0557


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Sidinei Correia

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Processo nº 1008766-14.2022.8.26.0597

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