10/07/2025 06:58

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 13:21

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 11:02

Conclusos para decisão
07/07/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 10:05

Conclusos para despacho
02/07/2025 10:04

Expedição de Certidão.
23/06/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000561-19.2025.8.26.0620 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Airton Benedito Rodrigues de Andrade -

Vistos.

No art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe-se que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a(s) parte(s), apesar de intimada(s), deixou(aram) de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. É importante observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a(s) parte(s) pode(m) possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação.

Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03.

INTIME(M)-SE a(s) parte(s) demandante(s) para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação.

Int. - ADV: VALTER COSTA DE OLIVEIRA (OAB 61739/SP)
18/06/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 09:58

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
16/06/2025 16:31

Conclusos para decisão
14/04/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 09:49

Conclusos para decisão
10/04/2025 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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