11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1102586-55.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Nicole Basilio Figueredo - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. -

Vistos.

Ante a satisfação da obrigação, julgo extinta a fase executiva, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Não havendo interesse recursal, dispensadas outras formalidades, fica desde logo, reconhecido o trânsito em julgado.

Liberem-se eventuais bloqueios, penhoras e restrições em nome da parte executada anteriormente deferidos neste processo.

Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098.

Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa.

Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca.

Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores.

No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas.

Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa.

P.R.I.C. - ADV: REINALDO MANCUSO JUNIOR (OAB 501191/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
10/06/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 10:28

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
06/06/2025 17:46

Conclusos para despacho
30/05/2025 19:59

Expedição de Certidão.
04/05/2025 21:06

Suspensão do Prazo
21/03/2025 23:53

Expedição de Certidão.
05/02/2025 13:03

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 01:05

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
05/02/2025 00:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 10:54

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
03/02/2025 16:26

Conclusos para despacho
03/02/2025 15:05

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
10/01/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 19:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/11/2024 19:34

Expedição de Certidão.
14/10/2024 19:07

Juntada de Petição de Contra-razões
21/09/2024 10:42

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 06:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2024 16:38

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/08/2024 10:45

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 17:13

Julgada improcedente a ação
26/08/2024 09:44

Conclusos para julgamento
26/08/2024 06:00

Juntada de Petição de Réplica
02/08/2024 11:14

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 16:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2024 20:05

Juntada de Petição de contestação
17/07/2024 05:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2024 10:55

Juntada de Certidão
03/07/2024 11:56

Expedição de Carta.
03/07/2024 10:59

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 10:50

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 11:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/07/2024 10:39

Conclusos para decisão
02/07/2024 09:30

Conclusos para despacho
02/07/2024 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2024 10:24

Conclusos para decisão
30/06/2024 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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