11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0010412-96.2024.8.26.0309 (processo principal 1002235-05.2019.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jonathan Pereira de Castro Junho - - Andreia Guimaraes Silva Junho e outros - Alphaville Jundiaí Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Macerata Administração e Participação Ltda -

Vistos.

Trata-se-se de impugnação cumprimento de sentença apresentada por Alphaville Jundiaí Empreendimentos Imobiliários Ltda. alegando, em síntese, excesso de execução, notadamente quanto aos critérios de atualização monetária, incidência de juros e exigibilidade da multa por obrigação de fazer.

Preliminarmente, a intervenção postulada por Joaquim Santos da Silva às fls. 397/1262 revela-se manifestamente incabível na presente via.

O peticionante não integra a relação processual originária nem possui vínculo jurídico direto com o título executivo.

Além disso, não demonstrou interesse jurídico que justifique sua participação nestes autos.

Seus argumentos versam sobre supostas irregularidades societárias e sucessórias da empresa Macerata e relacionam-se à preservação de direitos patrimoniais que o peticionante alega pertencerem a espólio diverso, questões estranhas ao objeto desta execução.

Por tal razão, indefiro o pedido de habilitação e determino que as peças apresentadas sejam desentranhadas, tornando-as sem efeito.

Quanto à impugnação ao cumprimento de sentença, não assiste razão à executada.

O cálculo apresentado pelo exequente observa os parâmetros fixados na sentença transitada em julgado, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros moratórios de 1% ao mês.

A tentativa da executada de substituir tais índices pela taxa Selic, com fundamento na Lei nº 14.905/2024, não encontra amparo jurídico.

A nova lei, ainda que de aplicação imediata a partir de 30/08/2024, não possui efeito retroativo nem pode modificar critérios fixados por decisão definitiva, especialmente quando os valores executados se referem a períodos anteriores à sua vigência.

A coisa julgada impede alteração das bases de cálculo neste momento processual.

Também não procede a alegação de cumprimento da obrigação de fazer mediante entrega de acesso alternativo.

Conforme sentença, foi determinada a conclusão do "sistema viário definitivo do loteamento", sem margem para substituições ou soluções provisórias.

Soluções parciais, com desvio ou acesso improvisado, não satisfazem o comando judicial.

No que tange à afirmação de que a execução dependeria de terceiros, verifica-se tentativa de rediscutir o mérito da obrigação já reconhecida em título executivo judicial.

Referida alegação deveria ter sido deduzida na fase de conhecimento e não pode ser acolhido nesta etapa, sob pena de violação à coisa julgada.

De qualquer forma, ainda que se entendesse pela admissibilidade do argumento, não houve qualquer comprovação idônea de que o cumprimento seria impossível ou que a executada teria envidado esforços reais e suficientes para tanto.

Por fim, verifico que a execução das multas foi realizada de forma adequada, distinguindo corretamente a natureza de cada penalidade.

As multas compensatórias (de 0,5% ao mês limitada a 10%, e de 1% sobre o valor atualizado do contrato) foram atualizadas com correção monetária e juros moratórios, o que é admissível considerando sua natureza indenizatória e líquida.

Já a multa cominatória foi corretamente incluída no cálculo, limitada ao valor de R$ 30.000,00 conforme estabelecido na sentença, com aplicação apenas de correção monetária, sem incidência de juros de mora.

A correção monetária é medida de atualização do poder aquisitivo da moeda e é plenamente admitida mesmo para multas coercitivas.

Não havendo aplicação de juros sobre a astreinte, afasta-se qualquer alegação de bis in idem, demonstrando-se regular a execução também neste ponto.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e determino o prosseguimento da execução.

Preclusa a presente decisão, defiro das pesquisas patrimoniais via SNIPER, RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD.

Intime-se. - ADV: FERNANDA ALEGRO CATTEL (OAB 289726/SP), FERNANDA ALEGRO CATTEL (OAB 289726/SP), FERNANDA ALEGRO CATTEL (OAB 289726/SP), FERNANDA ALEGRO CATTEL (OAB 289726/SP), DÉBORA DANELUZZI OLIVEIRA (OAB 299856/SP), VANESSA BIRAL ZANCANARO (OAB 319831/SP), DÉBORA DANELUZZI OLIVEIRA (OAB 299856/SP), VANESSA BIRAL ZANCANARO (OAB 319831/SP), VANESSA BIRAL ZANCANARO (OAB 319831/SP), GEOVANNA SEGATTO DE MOURA (OAB 434231/SP), VANESSA BIRAL ZANCANARO (OAB 319831/SP)
10/06/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 09:48

Rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença
22/05/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 18:42

Conclusos para decisão
14/05/2025 09:08

Mudança de Magistrado
31/03/2025 14:37

Conclusos para despacho
21/02/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 11:39

Conclusos para despacho
04/12/2024 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 04:27

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 13:20

Ato ordinatório
22/11/2024 16:47

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
22/11/2024 04:41

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 13:55

Ato ordinatório
19/11/2024 13:52

Expedição de Certidão.
18/11/2024 18:45

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
07/10/2024 23:47

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2024 16:44

Conclusos para despacho
20/09/2024 13:38

Conclusos para despacho
20/09/2024 13:37

Expedição de Certidão.
19/09/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 02:13

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 16:50

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
16/09/2024 11:11

Expedição de Certidão.
16/09/2024 11:02

Conclusos para decisão
04/09/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 13:11

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2019

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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