23/07/2025 09:29

Baixa Definitiva
23/07/2025 09:28

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 09:26

Expedição de Certidão.
23/07/2025 09:24

Juntada de Mandado
22/07/2025 17:29

Expedição de Certidão.
22/07/2025 16:57

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 16:41

Expedição de Certidão.
22/07/2025 16:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/07/2025 15:32

Expedição de Certidão.
22/07/2025 07:54

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 17:05

Expedição de Certidão.
21/07/2025 17:05

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
16/07/2025 10:08

Conclusos para despacho
15/07/2025 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 09:05

Expedição de Certidão.
14/07/2025 09:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/07/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 21:43

Expedição de Ofício.
23/06/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1500459-37.2024.8.26.0696 - Inquérito Policial - Crimes contra a Flora - LUIS ANTONIO DOURADO -

Vistos.

LUIS ANTONIO DOURADO foi investigado(a) pela prática, em tese, dos delitos tipificados nos artigos 38-A e 45, ambos da Lei n° 9.605/98.

O(a) representante do Ministério Público, atendidos os requisitos legais, propôs acordo de não persecução penal (fls.131/132), com o qual anuiu o(a) réu(é) e seu(ua) defensor(a) (fls. 133/135). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Observo que, durante o período pandêmico, onde houve a regulamentação de suas normas de contenção, as homologações de Acordo de Não Persecução Penal foram procedidas sem a realização de audiências, trazendo celeridade e eficácia ao ato, além de não produzir qualquer prejuízo às partes.

Desse modo, entendo por bem dispensar a realização da audiência de homologação de acordo de não persecução penal.

O presente ato visa a apreciação da voluntariedade e da legalidade do acordo de não persecução formulado entre as partes já identificadas.

Não é o caso de arquivamento, tendo o(a) investigado(a) confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos.

Verificou-se a voluntariedade do acordo através da manifestação do(a) acusado(a) e do(a) seu(ua) defensor(a).

Os documentos juntados aos autos atestam a ausência de antecedentes criminais, reincidência, conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, e da hipótese prevista no artigo 28-A, parágrafo 2º, inciso III, do Código de Processo Penal.

Não é cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais.

O crime que se apura não se inclui entre aqueles praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.

Por fim, as condições impostas são adequadas e suficientes para a reprovação e prevenção do crime e não são abusivas.

Dessa forma, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL celebrado entre o Ministério Público e o(a) investigado(a) . 1) Oficie-se ao IIRGD e comunique-se a autoridade policial. 2) Se o caso, comunique-se a vítima, pelo correio ou por endereço eletrônico eventualmente constante dos autos, nos termos dos artigos 28-A, parágrafo 9º e 201, § 2º, do Código de Processo Penal. 3) A prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo, correspondente a R$1.518,00 (um mil e quinhentos e dezoito reais), deverá ser paga no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da homologação do presente acordo, cujo depósito deverá ser realizado via portal de custas, preenchendo os dados para emissão da guia através do link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/processo/pecuniaria/buscar/, comprovando-se o pagamento nos autos.

Nos termos do acordo, O COMPROMISSÁRIO deverá enviar o comprovante de pagamento ao Advogado constituído, que providenciará a juntada aos autos, ficando também autorizado o comparecimento pessoal do compromissário em cartório a fim de solicitar a juntada do comprovante de pagamento nos autos, sendo vedados depósitos em caixa de autoatendimento por impossibilidade de comprovação do pagamento. 4) Intime-se o(a)(s) beneficiário(a)(s) da presente sentença e para cumprimento do Acordo.

SERVIRÁ A CÓPIA DA PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO E MANDADO.

P.I. - ADV: GEYCI CARLA BRITTO PESSOA (OAB 475756/SP)
18/06/2025 17:28

Expedição de Mandado.
18/06/2025 17:22

Expedição de Certidão.
18/06/2025 17:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/06/2025 10:31

Expedição de Certidão.
18/06/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 09:26

Expedição de Certidão.
18/06/2025 09:26

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
17/06/2025 14:37

Conclusos para despacho
17/06/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 11:05

Expedição de Certidão.
09/06/2025 11:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2025 14:58

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 14:51

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 14:49

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 14:24

Expedição de Certidão.
07/05/2025 14:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
07/05/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 12:48

Proferidas outras decisões não especificadas
01/05/2025 22:11

Suspensão do Prazo
23/04/2025 15:17

Conclusos para despacho
23/04/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 13:30

Expedição de Certidão.
14/04/2025 13:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2025 00:28

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 10:08

Conclusos para despacho
05/03/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 11:21

Expedição de Certidão.
28/02/2025 11:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2025 11:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2025 11:21

Juntada de Mandado
26/02/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 14:25

Expedição de Mandado.
19/02/2025 11:03

Juntada de Ofício
19/02/2025 09:18

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 18:21

Conclusos para despacho
13/02/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 14:25

Expedição de Certidão.
07/02/2025 14:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2025 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 10:12

Expedição de Certidão.
28/11/2024 09:06

Concedida a Dilação de Prazo
25/11/2024 16:05

Conclusos para despacho
25/11/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 14:04

Expedição de Certidão.
22/11/2024 14:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2024 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 10:00

Expedição de Certidão.
21/11/2024 10:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2024 09:56

Expedição de Certidão.
21/08/2024 10:55

Expedição de Certidão.
21/08/2024 09:46

Concedida a Dilação de Prazo
16/08/2024 14:10

Conclusos para despacho
16/08/2024 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 08:23

Expedição de Certidão.
01/08/2024 08:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2024 08:23

Juntada de Certidão
01/08/2024 08:23

Juntada de Certidão
30/07/2024 16:30

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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