12/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 08:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 07:50

Expedição de Certidão.
11/09/2025 07:43

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2025 03:39

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:36

Conclusos para despacho
04/09/2025 09:31

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:18

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004014-89.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Sonyete Biondi Correa Leite -

Vistos.

A concessão dos benefícios da gratuidade processual supõe a hipossuficiência financeira, condição que não foi provada nos autos, em que pese a juntada da respectiva declaração (fls. 14).

Assim, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para a parte recorrente comprovar a hipossuficiência financeira, através de documentos aptos para tanto (três últimos holerites ou comprovantes de recebimento de salário ou extratos de contas bancárias dos últimos três meses que deverão estar acompanhados das fatura(s) de cartão(ões) de crédito dos últimos três meses).

Ressalto oportunamente, que deixar declarar rendas não supõe a hipossuficiência.

Int. - ADV: SAMANTA BARRUCA GARCIA (OAB 284316/SP)
25/08/2025 15:58

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 16:16

Conclusos para despacho
19/08/2025 16:16

Expedição de Certidão.
18/08/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 14:11

Expedição de Certidão.
04/08/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 13:42

Expedição de Certidão.
01/08/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 12:19

Expedição de Certidão.
01/08/2025 12:18

Julgada improcedente a ação
22/07/2025 13:48

Conclusos para despacho
22/07/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 07:59

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 15:50

Expedição de Certidão.
21/07/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 11:23

Conclusos para despacho
17/07/2025 17:56

Juntada de Petição de Réplica
15/07/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 08:46

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
11/07/2025 14:55

Juntada de Petição de contestação
02/07/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 19:29

Expedição de Certidão.
01/07/2025 14:45

Expedição de Mandado.
01/07/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 09:31

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
30/06/2025 13:45

Conclusos para despacho
18/06/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1004014-89.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Sonyete Biondi Correa Leite -

Vistos.

Incabível a condenação em honorários advocatícios.

Com efeito, além de expressa disposição legal, a autora contratou advogado por mera conveniência ou deleite, vez que em sede de Juizados Especiais da Fazenda bastaria comparecer em balcão de atendimento para o ingresso da ação.

Assim, incabível condenar a requerida ao pagamento de um valor que a autora preferiu dispender por mera opção.

Nessa toada, determino que a parte autora emende seu pedido inicial apresentando nova petição inicial sem a cobrança de honorários.

Cumpra-se em 15 dias sob pena de extinção.

Int. - ADV: SAMANTA BARRUCA GARCIA (OAB 284316/SP)
16/06/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 09:40

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 11:57

Conclusos para decisão
13/06/2025 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 11:53

Conclusos para decisão
11/06/2025 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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