12/07/2025 14:04

Expedição de Certidão.
12/07/2025 14:04

Baixa Definitiva
12/07/2025 14:00

Trânsito em julgado
13/06/2025 14:51

Prazo
12/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 19:55

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036690-11.2024.8.26.0506 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Tales Mateus Lopes Salgado (Justiça Gratuita) - Apelado: Zurich Minas Brasil Seguros S.a. - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - APELAÇÃO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL.

SEGURO DE VEÍCULO CANCELADO POR FALTA DE PAGAMENTO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO MANEJADO PELO AUTOR, PEDINDO A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

EXAME: AUTOR QUE TEVE SEU SEGURO DE VEÍCULO CANCELADO UNILATERALMENTE, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO.

SEGURADORA QUE ENVIOU BOLETO PARA QUITAÇÃO DO INADIMPLEMENTO EM 12.07.2024, O QUAL FOI PAGO NO MESMO DIA, MAS AINDA ASSIM CANCELOU O SEGURO UNILATERALMENTE EM 16.07.2024.

COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO.

AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO.

CANCELAMENTO INDEVIDO.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 616 DO C.

STJ.

AUTOR QUE TEM DIREITO AO RESTABELECIMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA.

CONTRAPRESTAÇÃO CONCRETIZADA.

INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 757 E 764 DO CC.

DANO MORAL CONFIGURADO.

LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00.

DICÇÃO DO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL.

PRECEDENTES.

SENTENÇA MODIFICADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam a
30/05/2025 21:47

Acórdão registrado
30/05/2025 21:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
30/05/2025 17:17

Julgado virtualmente
26/05/2025 00:00

Publicado em
26/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
21/05/2025 21:15

Julgamento Virtual Iniciado
21/05/2025 00:00

Publicado em
20/05/2025 17:30

Conclusos para decisão
20/05/2025 15:31

Distribuído por sorteio
16/05/2025 09:55

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
15/05/2025 15:25

Processo Cadastrado
15/05/2025 12:16

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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