04/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500690-66.2023.8.26.0642 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Peculato - JOSUE LOURENÇO DOS SANTOS - - Eugenio Zwibelberg - - JOSE ROBERTO CAMPOS MONTEIRO JUNIOR - - GREICE CRISTINA SANTOS DE JESUS - - Thais Lino da Silva - - VICTOR DUARTE DA SILVA - - ROBERTA GAMA SANTOS - - ANDERSON LOURENÇO DOS SANTOS - - DIEGO FELIPE DA SILVA MESSIAS MORAES - - Henrique Zwibelberg - - Jose Assis Pedroso Filho - - Irisleia dos Santos Fernandes - - Filipe de Lucky Oliveira e outro - Marcelo Santos Mourao e outros -

Vistos.

Para melhor adequação da pauta, REDESIGNO as audiências abaixo especificadas: a) a audiência do dia 06 de fevereiro de 2026, às 14h, fica redesignada para 10 de fevereiro de 2026, às 14h; e b) a audiência do dia 12 de março de 2026, às 14h, fica redesignada para 17 de março de 2026, às 14h.

Portanto, o cronograma atualizado das audiências de instrução será conforme abaixo: Dia 23 de outubro de 2025, às 14 horas: Oitiva das testemunhas de acusação Testemunha protegida ALPHA, Testemunha protegida CHARLIE e Testemunha protegida DELTA; Dia 31 de outubro de 2025, às 14 horas: Oitiva das testemunhas de acusação Testemunha protegida ECO, Testemunha protegida FOX e Testemunha protegida GOLF; Dia 06 de novembro de 2025, às 14 horas: Oitiva das testemunhas de acusação Testemunha protegida HOTEL, Testemunha protegida INDIA e Testemunha protegida JULIET; Dia 14 de novembro de 2025, às 14 horas: Oitiva das testemunhas de acusação Renato Guimarães Sampaio, Tiago Fernando Correia, Flávio Honorato; Dia 27 de novembro de 2025, às 14 horas: Oitiva das testemunhas de acusação Janaína Otero e Flávia Cômitte do Nascimento; Dia 29 de janeiro de 2026, às 14 horas: Oitiva das testemunhas de defesa Diego Costa de Oliveira, Alessandro Terra Palhares, Gilberto de Souza, Cristiano dos Santos Fernandes, Paulo César Félix Fernandes, Tacia Sabrina Fernandes Teixeira Lourenço, Tayna Fernandes Pereira Gomes e José Lucio Silveira Ramos; Dia 10 de fevereiro de 2026, às 14 horas: Oitiva das testemunhas de defesa Rosemari Rodrigues da Silva, César Goes Moraes, Adriana Carla Fonseca Gomes, Benedito Aparecido de Oliveira, Francisco César Fernandes das Chagas, Sérgio Luiz Moroni, Thiago Cordeiro Ramos e Enivaldo Días dos Santos; Dia 12 de fevereiro de 2026, às 14 horas: Oitiva das testemunhas de defesa Osana Alves de Oliveira, Wesley Virmondes da Silva, Marcelo Nocherine Mota, José Correia de Oliveira, Júlio Ferreira de Brito, Claudinei da Silva de Jesus e Adelaide Soares; Dia 20 de fevereiro de 2026, às 14 horas: Oitiva das testemunhas de defesa Vanderlei Conrado de Oliveira, Valmor Mariano Ballio, Odair Donizete Ferreira, Andrea R.

Santana, James Ricardo Guimarães, Sabrina Márcia do Prado Fernandes, Luciano Jose Ferretti e Fernando Xavier Moreira; Dia 26 de fevereiro de 2026, às 14 horas: Oitiva das testemunhas de defesa Luiz Claudio Martins Monteiro, Fernando Aparecido Barros, Laizielle de Souza Barbosa, Wagner Silva Lopes Pego, Gustavo Oliveira Bittencourt Elias, Jandelson Barbosa de Oliveira, Eduardo Ricardo Lopes e Horácio Francisco de Oliveira Messias; Dia 06 de março de 2026, às 14 horas: Oitiva das testemunhas de defesa Ivanderlei Barbosa, Ronaldo de Andrade, André Gregório de Oliveira, Elisangela de Ol.

Silva, Bárbara de Oliveira Barroso Santos, Avisabel de Oliveira Barroso dos Santos, Adonel Sousa Rodrigues Júnior e Delane Moreira de Rezende; e Dia 17 de março de 2026, às 14 horas: Oitiva das testemunhas de defesa Natalia Worth, Clodoaldo Alves do Santos, Josislene Caetano, Jorge Inocêncio Alves Júnior, Nelson de Jesus, Tayane Macário de Faria Santos, Bianca Fernandes de Oliveira e Fabio Rossi.

Consigno que as audiências serão realizadas nos mesmos moldes previstos às fls. 4479/4483, inclusive no que tange ao formato híbrido, bem como a todas as advertências e orientações anteriormente consignadas, das quais se dá ciência desde já.

Intimem-se os réus das redesignações.

Intime-se. - ADV: NATHÁLIA ORTEGA DA SILVA (OAB 426068/SP), ROBERTO DELMANTO JUNIOR (OAB 118848/SP), CAROLINE LOURENÇO DOS SANTOS (OAB 486402/SP), JORGE DELMANTO BOUCHABKI (OAB 130579/SP), NATHÁLIA ORTEGA DA SILVA (OAB 426068/SP), MARIA VITÓRIA SILVA E SOUZA (OAB 475718/SP), RODRIGO DE AZEVEDO MARTINS (OAB 427171/SP), RODRIGO DE AZEVEDO MARTINS (OAB 427171/SP), CAROLINE LOURENÇO DOS SANTOS (OAB 486402/SP), CAROLINE LOURENÇO DOS SANTOS (OAB 486402/SP), MARIA VITÓRIA SILVA E SOUZA (OAB 475718/SP), ROBERTO DELMANTO JUNIOR (OAB 118848/SP), KENY DUARTE DA SILVA REIS (OAB 316493/SP), BRUNO CRISTALDI COSTA DE MATTOS (OAB 259375/SP), BRUNO CRISTALDI COSTA DE MATTOS (OAB 259375/SP), MARCELO SANTOS MOURAO (OAB 112999/SP), FABIO SUARDI D ELIA (OAB 249995/SP), FABIO SUARDI D ELIA (OAB 249995/SP), ROSELAINE FERREIRA GOMES FRAGOSO (OAB 307352/SP), NOEL MACHADO BORBA JUNIOR (OAB 185441/RJ), ROBERTO DELMANTO (OAB 19014/SP), ROBERTO DELMANTO (OAB 19014/SP), JOSE ASSIS PEDROSO FILHO (OAB 376098/SP), ALEXSSANDRO REZENDE DA SILVA (OAB 161057/SP), MARCELO DELMANTO BOUCHABKI (OAB 146774/SP), MARCELO DELMANTO BOUCHABKI (OAB 146774/SP)
03/09/2025 16:23

Expedição de Mandado.
03/09/2025 16:22

Expedição de Mandado.
03/09/2025 16:21

Expedição de Mandado.
03/09/2025 16:20

Expedição de Mandado.
03/09/2025 16:19

Expedição de Mandado.
03/09/2025 16:18

Expedição de Mandado.
03/09/2025 16:16

Expedição de Mandado.
03/09/2025 16:15

Expedição de Mandado.
03/09/2025 16:14

Expedição de Mandado.
03/09/2025 16:13

Expedição de Mandado.
03/09/2025 16:12

Expedição de Mandado.
03/09/2025 16:10

Expedição de Mandado.
03/09/2025 16:05

Expedição de Mandado.
03/09/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 11:28

Conclusos para decisão
03/09/2025 11:10

Conclusos para despacho
02/09/2025 14:25

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 17/03/2026 02:00:00, 3ª Vara.
02/09/2025 14:23

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 10/02/2026 02:00:00, 3ª Vara.
29/08/2025 10:33

Expedição de Mandado.
29/08/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 10:43

Conclusos para despacho
28/08/2025 09:38

Conclusos para despacho
27/08/2025 23:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 12:12

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 11:07

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 10:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2025 10:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2025 02:39

Suspensão do Prazo
23/07/2025 11:44

Juntada de Mandado
23/07/2025 11:44

Juntada de Mandado
23/07/2025 11:44

Juntada de Mandado
23/07/2025 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2025 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2025 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2025 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2025 16:04

Juntada de Mandado
17/07/2025 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2025 16:03

Juntada de Mandado
15/07/2025 09:50

Expedição de Mandado.
15/07/2025 09:47

Expedição de Mandado.
15/07/2025 09:18

Expedição de Mandado.
14/07/2025 16:49

Expedição de Mandado.
14/07/2025 16:47

Expedição de Mandado.
14/07/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 09:38

Conclusos para despacho
11/07/2025 09:37

Conclusos para despacho
10/07/2025 17:05

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 15:32

Expedição de Certidão.
08/07/2025 15:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2025 15:23

Juntada de Mandado
08/07/2025 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2025 15:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/07/2025 15:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/07/2025 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2025 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2025 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2025 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2025 15:22

Juntada de Mandado
08/07/2025 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 09:42

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 14:15

Conclusos para despacho
07/07/2025 09:54

Conclusos para despacho
04/07/2025 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 16:41

Expedição de Certidão.
02/07/2025 16:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2025 16:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/07/2025 16:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/07/2025 16:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/07/2025 16:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 14:48

Conclusos para despacho
26/06/2025 15:28

Expedição de Mandado.
26/06/2025 15:28

Expedição de Mandado.
26/06/2025 15:28

Expedição de Mandado.
26/06/2025 15:20

Expedição de Mandado.
26/06/2025 15:20

Expedição de Mandado.
26/06/2025 15:19

Expedição de Mandado.
26/06/2025 15:11

Expedição de Mandado.
26/06/2025 15:11

Expedição de Mandado.
26/06/2025 15:11

Expedição de Mandado.
17/06/2025 14:44

Expedição de Mandado.
17/06/2025 14:43

Expedição de Mandado.
17/06/2025 14:43

Expedição de Mandado.
17/06/2025 14:43

Expedição de Mandado.
17/06/2025 14:42

Expedição de Mandado.
17/06/2025 14:42

Expedição de Mandado.
17/06/2025 14:42

Expedição de Mandado.
17/06/2025 14:42

Expedição de Mandado.
17/06/2025 14:41

Expedição de Mandado.
17/06/2025 14:41

Expedição de Mandado.
17/06/2025 14:41

Expedição de Mandado.
17/06/2025 14:41

Expedição de Mandado.
17/06/2025 14:38

Expedição de Mandado.
17/06/2025 11:35

Expedição de Certidão.
17/06/2025 10:49

Conclusos para despacho
17/06/2025 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 09:46

Expedição de Certidão.
12/06/2025 09:19

Expedição de Certidão.
12/06/2025 09:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1500690-66.2023.8.26.0642 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Peculato - JOSUE LOURENÇO DOS SANTOS - - Eugenio Zwibelberg - - JOSE ROBERTO CAMPOS MONTEIRO JUNIOR - - GREICE CRISTINA SANTOS DE JESUS - - Thais Lino da Silva - - VICTOR DUARTE DA SILVA - - ROBERTA GAMA SANTOS - - ANDERSON LOURENÇO DOS SANTOS - - DIEGO FELIPE DA SILVA MESSIAS MORAES - - Henrique Zwibelberg - - Jose Assis Pedroso Filho - - Irisleia dos Santos Fernandes - - Filipe de Lucky Oliveira e outro - Marcelo Santos Mourao e outros -

Vistos.

Preliminarmente: Manifeste-se o Ministério Público quanto aos mandados 642.2025/003841-9 (Testemunha Protegida Juliet) e 642.2025/003839-7 (testemunha Janaína Otero), cujas diligências restaram negativas; INDEFIRO as oitivas de JOSUÉ LOURENÇO DOS SANTOS, THAIS LINO DA SILVA, IRISLEIA DOS SANTOS FERNANDES, GREICE CRISTINA SANTOS DE JESUS e JOSÉ ASSIS PEDROSO FILHO, arrolados como testemunhas das defesas de JOSUÉ, ANDERSON, ROBERTA, GREICE, FELIPE e JOSÉ ASSIS porquanto são corréus e serão interrogados ao final, não podendo funcionar como testemunhas e corréus, no mesmo processo; e Tendo em vista a certidão de fl. 4478, fica a defesa de VICTOR DUARTE DA SILVA intimada a regularizar sua atuação nos autos, apresentado procuração, no praz deo 05 (cinco) dias.

Fls. 4442/4448.

Verifico que já houve decisão sobre o tema às fls. 3944/3948.

Nada a deliberar.

Fl. 4462/4463.

As questões suscitadas pela defesa já foram devidamente analisadas na decisão de fls. 4436/4437.

Com o objetivo de otimizar a pauta e garantir a adequada organização dos trabalhos, os depoimentos serão colhidos de forma fracionada, da seguinte maneira: Dia 23 de outubro de 2025, às 14 horas: Oitiva das testemunhas de acusação Testemunha protegida ALPHA, Testemunha protegida CHARLIE e Testemunha protegida DELTA; Dia 31 de outubro de 2025, às 14 horas: Oitiva das testemunhas de acusação Testemunha protegida ECO, Testemunha protegida FOX e Testemunha protegida GOLF; Dia 06 de novembro de 2025, às 14 horas: Oitiva das testemunhas de acusação Testemunha protegida HOTEL, Testemunha protegida INDIA e Testemunha protegida JULIET; Dia 14 de novembro de 2025, às 14 horas: Oitiva das testemunhas de acusação Renato Guimarães Sampaio, Tiago Fernando Correia, Flávio Honorato; Dia 27 de novembro de 2025, às 14 horas: Oitiva das testemunhas de acusação Janaína Otero e Flávia Cômitte do Nascimento; Dia 29 de janeiro de 2026, às 14 horas: Oitiva das testemunhas de defesa Diego Costa de Oliveira, Alessandro Terra Palhares, Gilberto de Souza, Cristiano dos Santos Fernandes, Paulo César Félix Fernandes, Tacia Sabrina Fernandes Teixeira Lourenço, Tayna Fernandes Pereira Gomes e José Lucio Silveira Ramos; Dia 06 de fevereiro de 2026, às 14 horas: Oitiva das testemunhas de defesa Rosemari Rodrigues da Silva, César Goes Moraes, Adriana Carla Fonseca Gomes, Benedito Aparecido de Oliveira, Francisco César Fernandes das Chagas, Sérgio Luiz Moroni, Thiago Cordeiro Ramos e Enivaldo Días dos Santos; Dia 12 de fevereiro de 2026, às 14 horas: Oitiva das testemunhas de defesa Osana Alves de Oliveira, Wesley Virmondes da Silva, Marcelo Nocherine Mota, José Correia de Oliveira, Júlio Ferreira de Brito, Claudinei da Silva de Jesus e Adelaide Soares; Dia 20 de fevereiro de 2026, às 14 horas: Oitiva das testemunhas de defesa Vanderlei Conrado de Oliveira, Valmor Mariano Ballio, Odair Donizete Ferreira, Andrea R.

Santana, James Ricardo Guimarães, Sabrina Márcia do Prado Fernandes, Luciano Jose Ferretti e Fernando Xavier Moreira; Dia 26 de fevereiro de 2026, às 14 horas: Oitiva das testemunhas de defesa Luiz Claudio Martins Monteiro, Fernando Aparecido Barros, Laizielle de Souza Barbosa, Wagner Silva Lopes Pego, Gustavo Oliveira Bittencourt Elias, Jandelson Barbosa de Oliveira, Eduardo Ricardo Lopes e Horácio Francisco de Oliveira Messias; Dia 06 de março de 2026, às 14 horas: Oitiva das testemunhas de defesa Ivanderlei Barbosa, Ronaldo de Andrade, André Gregório de Oliveira, Elisangela de Ol.

Silva, Bárbara de Oliveira Barroso Santos, Avisabel de Oliveira Barroso dos Santos, Adonel Sousa Rodrigues Júnior e Delane Moreira de Rezende; Dia 12 de março de 2026, às 14 horas: Oitiva das testemunhas de defesa Natalia Worth, Clodoaldo Alves do Santos, Josislene Caetano, Jorge Inocêncio Alves Júnior, Nelson de Jesus, Tayane Macário de Faria Santos, Bianca Fernandes de Oliveira e Fabio Rossi.

As audiências serão realizadas em formato HÍBRIDO - presencial e virtualmente.

Para participar de forma virtual, o participante deverá baixar e se cadastrar no programa/aplicativo Microsoft Teams e acessar o link ou o QR Code abaixo.

Requisitos: Dispositivo (celular, tablet ou computador) com câmera, microfone e acesso à internet.

Neste caso, deverá(ão) fornecer e-mail pessoal e telefone celular para cadastro no Microsoft Teams.

O participante que preferir participar de forma presencial deverá comparecer pessoalmente ao fórum de Ubatuba, sito à Rua Sérgio Lucindo da Silva, 571, Estufa II, Ubatuba-SP, na mesma data e hora acima mencionados.

Policiais, adolescentes custodiados e réus presos deverão ser requisitados diretamente ao setor responsável, informando-se a data e hora da audiência, encaminhando-se o link de acesso ao ambiente virtual.

Expeça-se o necessário.

Intime-se. - ADV: RODRIGO DE AZEVEDO MARTINS (OAB 427171/SP), ROSELAINE FERREIRA GOMES FRAGOSO (OAB 307352/SP), KENY DUARTE DA SILVA REIS (OAB 316493/SP), JOSE ASSIS PEDROSO FILHO (OAB 376098/SP), NATHÁLIA ORTEGA DA SILVA (OAB 426068/SP), NATHÁLIA ORTEGA DA SILVA (OAB 426068/SP), MARIA VITÓRIA SILVA E SOUZA (OAB 475718/SP), RODRIGO DE AZEVEDO MARTINS (OAB 427171/SP), MARIA VITÓRIA SILVA E SOUZA (OAB 475718/SP), CAROLINE LOURENÇO DOS SANTOS (OAB 486402/SP), CAROLINE LOURENÇO DOS SANTOS (OAB 486402/SP), CAROLINE LOURENÇO DOS SANTOS (OAB 486402/SP), NOEL MACHADO BORBA JUNIOR (OAB 185441/RJ), MARCELO SANTOS MOURAO (OAB 112999/SP), ALEXSSANDRO REZENDE DA SILVA (OAB 161057/SP), ROBERTO DELMANTO JUNIOR (OAB 118848/SP), ROBERTO DELMANTO JUNIOR (OAB 118848/SP), JORGE DELMANTO BOUCHABKI (OAB 130579/SP), MARCELO DELMANTO BOUCHABKI (OAB 146774/SP), MARCELO DELMANTO BOUCHABKI (OAB 146774/SP), BRUNO CRISTALDI COSTA DE MATTOS (OAB 259375/SP), ROBERTO DELMANTO (OAB 19014/SP), ROBERTO DELMANTO (OAB 19014/SP), FABIO SUARDI D ELIA (OAB 249995/SP), FABIO SUARDI D ELIA (OAB 249995/SP), BRUNO CRISTALDI COSTA DE MATTOS (OAB 259375/SP)
10/06/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 10:13

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 16:46

Conclusos para decisão
09/06/2025 15:11

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 12/03/2026 02:00:00, 3ª Vara.
09/06/2025 15:10

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 06/03/2026 02:00:00, 3ª Vara.
09/06/2025 15:09

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 26/02/2026 02:00:00, 3ª Vara.
09/06/2025 15:08

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 20/02/2026 02:00:00, 3ª Vara.
09/06/2025 15:07

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 12/02/2026 02:00:00, 3ª Vara.
09/06/2025 15:06

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 06/02/2026 02:00:00, 3ª Vara.
09/06/2025 15:05

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 29/01/2026 02:00:00, 3ª Vara.
09/06/2025 15:03

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 27/11/2025 02:00:00, 3ª Vara.
09/06/2025 15:02

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 14/11/2025 02:00:00, 3ª Vara.
09/06/2025 15:00

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 06/11/2025 02:00:00, 3ª Vara.
09/06/2025 14:59

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 31/10/2025 02:00:00, 3ª Vara.
09/06/2025 14:58

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 23/10/2025 02:00:00, 3ª Vara.
09/06/2025 14:06

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 11:32

Expedição de Certidão.
09/06/2025 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 10:51

Expedição de Certidão.
09/06/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 09:21

Conclusos para despacho
06/06/2025 23:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 23:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 16:23

Expedição de Certidão.
06/06/2025 16:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
06/06/2025 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 14:02

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 13:17

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 13:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2025 13:09

Determinada Requisição de Informações
05/06/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 10:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2025 10:13

Expedição de Mandado.
05/06/2025 09:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2025 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:38

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:05

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 10:37

Conclusos para despacho
02/06/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 10:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2025 10:02

Conclusos para despacho
02/06/2025 10:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/05/2025 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 09:07

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 09:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2025 22:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 13:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2025 13:28

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 13:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 13:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2025 13:12

Juntada de Mandado
18/05/2025 05:37

Suspensão do Prazo
16/05/2025 14:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2025 14:56

Juntada de Mandado
14/05/2025 14:41

Expedição de Mandado.
14/05/2025 12:36

Expedição de Mandado.
14/05/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 10:42

Conclusos para despacho
13/05/2025 09:42

Conclusos para despacho
13/05/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 15:48

Expedição de Certidão.
09/05/2025 15:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 11:18

Expedição de Certidão.
07/05/2025 11:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/05/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 09:26

Expedição de Certidão.
30/04/2025 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 12:05

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2025 12:04

Expedição de Certidão.
28/04/2025 16:59

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:30

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/04/2025 00:48

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 12:55

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 11:44

Expedição de Mandado.
23/04/2025 11:41

Expedição de Mandado.
23/04/2025 11:38

Expedição de Mandado.
23/04/2025 11:36

Expedição de Mandado.
23/04/2025 10:53

Expedição de Certidão.
23/04/2025 10:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2025 03:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 10:46

Expedição de Mandado.
22/04/2025 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2025 10:18

Juntada de Mandado
22/04/2025 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 10:31

Conclusos para despacho
16/04/2025 10:03

Conclusos para despacho
16/04/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 14:08

Conclusos para despacho
15/04/2025 14:05

Conclusos para despacho
15/04/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 09:16

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 09:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 09:36

Expedição de Certidão.
10/04/2025 09:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2025 09:15

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 09:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2025 09:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2025 09:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2025 09:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2025 09:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2025 09:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2025 09:14

Juntada de Mandado
10/04/2025 09:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2025 09:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2025 10:47

Expedição de Mandado.
08/04/2025 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2025 10:32

Expedição de Mandado.
08/04/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2025 18:40

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 20:46

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 20:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2025 20:44

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 20:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2025 19:36

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 19:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2025 13:00

Conclusos para despacho
04/04/2025 10:39

Juntada de Mandado
04/04/2025 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2025 10:38

Juntada de Mandado
04/04/2025 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2025 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2025 10:37

Conclusos para despacho
03/04/2025 21:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 11:34

Juntada de Mandado
02/04/2025 11:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2025 11:34

Juntada de Mandado
02/04/2025 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2025 11:33

Juntada de Mandado
02/04/2025 11:33

Juntada de Mandado
02/04/2025 11:33

Juntada de Mandado
02/04/2025 11:33

Juntada de Mandado
02/04/2025 11:33

Juntada de Mandado
02/04/2025 11:33

Juntada de Mandado
02/04/2025 11:33

Juntada de Mandado
02/04/2025 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2025 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2025 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2025 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2025 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2025 11:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2025 11:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2025 11:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2025 10:52

Expedição de Certidão.
28/03/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 11:54

Juntada de Mandado
28/03/2025 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 15:39

Expedição de Certidão.
27/03/2025 15:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/03/2025 15:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2025 15:11

Juntada de Mandado
27/03/2025 15:11

Juntada de Mandado
27/03/2025 15:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2025 15:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2025 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2025 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2025 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 15:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2025 14:53

Expedição de Certidão.
26/03/2025 14:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/03/2025 14:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/03/2025 14:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2025 14:27

Juntada de Mandado
26/03/2025 14:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2025 14:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/03/2025 14:26

Juntada de Mandado
26/03/2025 14:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2025 14:26

Juntada de Mandado
26/03/2025 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2025 14:25

Juntada de Mandado
26/03/2025 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2025 14:25

Juntada de Mandado
26/03/2025 14:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2025 14:24

Juntada de Mandado
26/03/2025 14:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2025 14:23

Juntada de Mandado
26/03/2025 14:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 09:50

Juntada de Mandado
25/03/2025 09:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 09:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 09:48

Juntada de Mandado
25/03/2025 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 18:02

Embargos de Declaração Não Acolhidos
21/03/2025 11:03

Conclusos para decisão
21/03/2025 09:58

Expedição de Mandado.
21/03/2025 09:44

Conclusos para despacho
20/03/2025 22:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/03/2025 16:07

Expedição de Mandado.
20/03/2025 16:05

Expedição de Mandado.
20/03/2025 16:03

Expedição de Mandado.
20/03/2025 16:01

Expedição de Mandado.
20/03/2025 16:00

Expedição de Mandado.
20/03/2025 15:58

Expedição de Mandado.
20/03/2025 15:57

Expedição de Mandado.
20/03/2025 15:55

Expedição de Mandado.
20/03/2025 15:54

Expedição de Mandado.
20/03/2025 15:52

Expedição de Mandado.
20/03/2025 15:51

Expedição de Mandado.
20/03/2025 15:49

Expedição de Mandado.
20/03/2025 15:48

Expedição de Mandado.
20/03/2025 14:14

Expedição de Mandado.
20/03/2025 12:35

Expedição de Mandado.
20/03/2025 12:34

Expedição de Mandado.
20/03/2025 12:33

Expedição de Mandado.
20/03/2025 12:31

Expedição de Mandado.
20/03/2025 12:30

Expedição de Mandado.
20/03/2025 12:29

Expedição de Mandado.
20/03/2025 12:28

Expedição de Mandado.
20/03/2025 12:27

Expedição de Mandado.
20/03/2025 12:24

Expedição de Mandado.
20/03/2025 12:22

Expedição de Mandado.
20/03/2025 12:20

Expedição de Mandado.
20/03/2025 12:18

Expedição de Mandado.
20/03/2025 12:16

Expedição de Mandado.
20/03/2025 12:14

Expedição de Mandado.
20/03/2025 12:13

Expedição de Mandado.
20/03/2025 12:11

Expedição de Mandado.
20/03/2025 12:01

Expedição de Mandado.
20/03/2025 11:59

Expedição de Mandado.
20/03/2025 10:55

Juntada de Mandado
20/03/2025 10:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2025 10:55

Juntada de Mandado
20/03/2025 10:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2025 10:55

Juntada de Mandado
20/03/2025 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2025 10:54

Juntada de Mandado
20/03/2025 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2025 10:54

Juntada de Mandado
20/03/2025 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2025 10:54

Juntada de Mandado
20/03/2025 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2025 11:05

Expedição de Mandado.
19/03/2025 11:03

Expedição de Mandado.
19/03/2025 10:18

Expedição de Mandado.
19/03/2025 10:16

Expedição de Mandado.
19/03/2025 10:14

Expedição de Mandado.
19/03/2025 10:11

Expedição de Mandado.
19/03/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 17:15

Expedição de Ofício.
17/03/2025 17:15

Expedição de Ofício.
17/03/2025 14:33

Expedição de Mandado.
17/03/2025 14:30

Expedição de Mandado.
17/03/2025 14:22

Expedição de Mandado.
17/03/2025 14:21

Expedição de Mandado.
17/03/2025 14:18

Expedição de Mandado.
17/03/2025 14:16

Expedição de Mandado.
17/03/2025 14:14

Expedição de Mandado.
17/03/2025 14:12

Expedição de Mandado.
17/03/2025 14:09

Expedição de Mandado.
17/03/2025 12:52

Expedição de Mandado.
17/03/2025 12:49

Expedição de Mandado.
17/03/2025 12:47

Expedição de Mandado.
17/03/2025 12:46

Expedição de Mandado.
17/03/2025 12:44

Expedição de Mandado.
17/03/2025 12:43

Expedição de Mandado.
17/03/2025 12:41

Expedição de Mandado.
15/03/2025 00:37

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 16:54

Expedição de Mandado.
14/03/2025 16:45

Expedição de Mandado.
14/03/2025 16:44

Expedição de Mandado.
14/03/2025 16:43

Expedição de Mandado.
14/03/2025 16:41

Expedição de Mandado.
14/03/2025 16:36

Expedição de Mandado.
14/03/2025 16:35

Expedição de Mandado.
14/03/2025 16:33

Expedição de Mandado.
14/03/2025 16:32

Expedição de Mandado.
14/03/2025 16:31

Expedição de Mandado.
14/03/2025 16:30

Expedição de Mandado.
14/03/2025 16:29

Expedição de Mandado.
14/03/2025 16:28

Expedição de Mandado.
14/03/2025 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 18:27

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 10:00

Conclusos para decisão
12/03/2025 16:49

Conclusos para despacho
12/03/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 13:58

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 18/06/2025 02:00:00, 3ª Vara.
11/03/2025 13:57

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 17/06/2025 02:00:00, 3ª Vara.
11/03/2025 13:57

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 16/06/2025 02:00:00, 3ª Vara.
11/03/2025 13:57

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 13/06/2025 02:00:00, 3ª Vara.
11/03/2025 13:56

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 12/06/2025 02:00:00, 3ª Vara.
11/03/2025 13:56

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 11/06/2025 02:00:00, 3ª Vara.
11/03/2025 13:55

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 10/06/2025 02:00:00, 3ª Vara.
11/03/2025 13:55

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 09/06/2025 02:00:00, 3ª Vara.
11/03/2025 13:48

Expedição de Certidão.
11/03/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 10:41

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 09:54

Conclusos para despacho
05/03/2025 23:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 10:50

Conclusos para despacho
28/02/2025 10:33

Conclusos para despacho
28/02/2025 10:31

Expedição de Certidão.
27/02/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 14:33

Conclusos para decisão
05/02/2025 14:13

Apensado ao processo
05/02/2025 14:12

Incidente Processual Instaurado
04/02/2025 10:49

Conclusos para despacho
04/02/2025 02:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2025 10:45

Juntada de Mandado
22/01/2025 09:42

Expedição de Certidão.
22/01/2025 09:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/01/2025 15:12

Juntada de Petição de resposta à acusação
10/01/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 19:34

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 13:13

Conclusos para despacho
08/01/2025 11:46

Conclusos para despacho
08/01/2025 11:45

Juntada de Ofício
17/12/2024 15:10

Expedição de Mandado.
13/12/2024 14:42

Expedição de Mandado.
11/12/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 03:51

Juntada de Petição de resposta à acusação
10/12/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 11:17

Juntada de Mandado
05/12/2024 09:52

Conclusos para despacho
05/12/2024 09:51

Conclusos para despacho
05/12/2024 01:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 13:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2024 15:56

Expedição de Certidão.
26/11/2024 13:08

Expedição de Certidão.
26/11/2024 13:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/11/2024 13:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2024 19:33

Juntada de Petição de resposta à acusação
21/11/2024 09:48

Expedição de Certidão.
19/11/2024 18:21

Juntada de Petição de resposta à acusação
18/11/2024 10:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2024 10:04

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 10:49

Juntada de Petição de resposta à acusação
11/11/2024 23:21

Juntada de Petição de resposta à acusação
11/11/2024 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 22:52

Juntada de Petição de resposta à acusação
11/11/2024 22:48

Juntada de Petição de resposta à acusação
11/11/2024 11:42

Juntada de Petição de resposta à acusação
11/11/2024 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2024 10:44

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2024 10:44

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 08:21

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 16:13

Expedição de Mandado.
07/11/2024 16:12

Expedição de Mandado.
07/11/2024 16:12

Expedição de Mandado.
07/11/2024 16:12

Expedição de Mandado.
07/11/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 15:15

Conclusos para despacho
06/11/2024 14:48

Expedição de Mandado.
06/11/2024 14:48

Expedição de Mandado.
06/11/2024 14:19

Conclusos para despacho
06/11/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 11:21

Expedição de Certidão.
05/11/2024 11:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2024 11:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/11/2024 11:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/11/2024 11:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/11/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 16:02

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 14:47

Expedição de Ofício.
04/11/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 14:31

Conclusos para despacho
04/11/2024 13:38

Conclusos para despacho
04/11/2024 13:35

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 11:09

Expedição de Certidão.
04/11/2024 11:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/11/2024 11:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/11/2024 11:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/11/2024 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2024 11:04

Juntada de Mandado
01/11/2024 16:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2024 16:37

Juntada de Mandado
01/11/2024 16:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2024 16:36

Juntada de Mandado
01/11/2024 16:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2024 16:35

Juntada de Mandado
01/11/2024 16:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2024 16:34

Juntada de Mandado
01/11/2024 11:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2024 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2024 11:40

Juntada de Mandado
31/10/2024 11:08

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2024 09:59

Juntada de Mandado
31/10/2024 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2024 09:57

Juntada de Mandado
31/10/2024 09:56

Juntada de Mandado
31/10/2024 04:27

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 16:04

Expedição de Ofício.
30/10/2024 16:04

Expedição de Ofício.
30/10/2024 16:04

Expedição de Ofício.
30/10/2024 16:03

Expedição de Ofício.
30/10/2024 16:03

Expedição de Ofício.
30/10/2024 16:03

Expedição de Ofício.
30/10/2024 16:03

Expedição de Ofício.
30/10/2024 16:02

Expedição de Ofício.
30/10/2024 16:02

Expedição de Ofício.
30/10/2024 16:02

Expedição de Ofício.
30/10/2024 16:01

Expedição de Ofício.
30/10/2024 16:01

Expedição de Ofício.
30/10/2024 16:00

Expedição de Ofício.
30/10/2024 14:47

Expedição de Certidão.
30/10/2024 14:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
30/10/2024 14:34

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 14:34

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 14:34

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 14:34

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 14:34

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 14:34

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 14:34

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 14:33

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 14:33

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 16:47

Expedição de Mandado.
29/10/2024 16:43

Expedição de Mandado.
29/10/2024 16:39

Expedição de Mandado.
29/10/2024 16:35

Expedição de Mandado.
29/10/2024 16:32

Expedição de Mandado.
29/10/2024 16:30

Expedição de Mandado.
29/10/2024 16:27

Expedição de Mandado.
29/10/2024 16:25

Expedição de Mandado.
29/10/2024 16:22

Expedição de Mandado.
29/10/2024 16:20

Expedição de Mandado.
29/10/2024 16:17

Expedição de Mandado.
29/10/2024 16:14

Expedição de Mandado.
29/10/2024 16:11

Expedição de Mandado.
29/10/2024 16:07

Expedição de Mandado.
29/10/2024 15:22

Recebida a denúncia
29/10/2024 13:43

Conclusos para decisão
29/10/2024 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 11:10

Conclusos para despacho
29/10/2024 11:10

Evoluída a classe de 279 para 283
29/10/2024 10:13

Conclusos para despacho
25/10/2024 16:37

Juntada de Petição de Denúncia
01/10/2024 09:56

Expedição de Certidão.
01/10/2024 09:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2024 22:41

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 22:41

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 10:12

Expedição de Certidão.
30/09/2024 10:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/09/2024 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 10:20

Expedição de Certidão.
25/09/2024 10:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
24/09/2024 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2024 01:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 02:04

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 11:08

Expedição de Certidão.
11/09/2024 11:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 18:42

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2024 10:28

Conclusos para decisão
10/09/2024 00:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 00:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 23:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 23:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 23:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 23:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 16:21

Conclusos para despacho
09/09/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 22:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 09:35

Expedição de Certidão.
05/09/2024 09:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 09:31

Expedição de Certidão.
04/09/2024 09:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
03/09/2024 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 09:29

Expedição de Certidão.
22/08/2024 09:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2024 23:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 23:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 22:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 16:36

Expedição de Certidão.
21/08/2024 16:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 09:18

Expedição de Certidão.
19/08/2024 09:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2024 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 11:03

Expedição de Certidão.
12/08/2024 11:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
09/08/2024 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 13:59

Expedição de Certidão.
08/08/2024 13:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 16:55

Expedição de Certidão.
30/07/2024 15:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2024 05:09

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 12:46

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 10:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2024 08:38

Conclusos para despacho
24/07/2024 15:58

Expedição de Certidão.
24/07/2024 02:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 12:37

Expedição de Certidão.
22/07/2024 12:37

Expedição de Certidão.
22/07/2024 09:57

Conclusos para despacho
20/07/2024 01:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 14:15

Expedição de Certidão.
19/07/2024 14:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 09:16

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 11:06

Conclusos para despacho
29/05/2024 09:56

Conclusos para despacho
28/05/2024 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 09:33

Expedição de Certidão.
28/05/2024 09:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 10:31

Conclusos para despacho
23/05/2024 09:42

Conclusos para despacho
22/05/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 09:35

Expedição de Certidão.
22/05/2024 09:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2024 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 02:00

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 13:59

Expedição de Certidão.
15/05/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 12:57

Expedição de Certidão.
15/05/2024 12:57

Concedida a Dilação de Prazo
15/05/2024 11:36

Conclusos para despacho
15/05/2024 09:48

Conclusos para despacho
14/05/2024 22:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 10:13

Expedição de Certidão.
14/05/2024 10:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2024 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 07:52

Expedição de Certidão.
02/05/2024 06:34

Expedição de Certidão.
02/05/2024 06:33

Concedida a Dilação de Prazo
30/04/2024 10:45

Conclusos para decisão
30/04/2024 08:57

Conclusos para despacho
30/04/2024 08:56

Expedição de Certidão.
30/04/2024 08:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2024 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 20:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 13:45

Conclusos para despacho
15/04/2024 13:40

Expedição de Certidão.
05/04/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 16:28

Expedição de Certidão.
04/04/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 16:38

Conclusos para despacho
03/04/2024 15:15

Conclusos para despacho
03/04/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 10:43

Expedição de Certidão.
03/04/2024 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2024 09:22

Juntada de Petição de renúncia de mandato
07/02/2024 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 10:08

Expedição de Certidão.
07/02/2024 10:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2024 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 14:58

Expedição de Certidão.
06/02/2024 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 13:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2024 13:55

Expedição de Certidão.
06/02/2024 09:02

Expedição de Certidão.
06/02/2024 09:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 10:51

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 06:40

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 15:18

Expedição de Certidão.
30/01/2024 15:06

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 13:24

Expedição de Ofício.
30/01/2024 13:23

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 13:02

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 09:22

Conclusos para despacho
30/01/2024 08:48

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 16:16

Conclusos para despacho
29/01/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024 15:42

Expedição de Certidão.
26/01/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 15:03

Conclusos para despacho
26/01/2024 10:35

Conclusos para despacho
25/01/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 16:39

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2023 09:57

Ato ordinatório
19/12/2023 05:51

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 12:53

Expedição de Certidão.
18/12/2023 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2023 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2023 02:57

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 16:46

Conclusos para decisão
15/12/2023 16:34

Conclusos para despacho
15/12/2023 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 09:15

Expedição de Certidão.
15/12/2023 09:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/12/2023 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 17:29

Expedição de Certidão.
14/12/2023 16:16

Expedição de Certidão.
14/12/2023 16:15

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 10:30

Conclusos para despacho
13/12/2023 21:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 09:42

Conclusos para despacho
12/12/2023 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 09:23

Expedição de Certidão.
12/12/2023 09:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2023 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 14:28

Expedição de Certidão.
05/12/2023 13:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2023 13:20

Expedição de Certidão.
01/12/2023 09:03

Expedição de Certidão.
01/12/2023 09:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/12/2023 03:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 02:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 23:18

Suspensão do Prazo
19/09/2023 04:03

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 12:41

Expedição de Certidão.
18/09/2023 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2023 11:29

Expedição de Certidão.
18/09/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2023 17:15

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 09:06

Expedição de Certidão.
15/09/2023 09:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/09/2023 07:34

Conclusos para despacho
15/09/2023 07:34

Conclusos para despacho
14/09/2023 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2023 08:29

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2023 11:42

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 09:37

Conclusos para despacho
04/09/2023 09:07

Conclusos para despacho
04/09/2023 08:55

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 07:41

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023 13:42

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023 13:27

Conclusos para despacho
31/08/2023 13:24

Conclusos para despacho
31/08/2023 13:23

Expedição de Certidão.
31/08/2023 12:56

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 15:11

Expedição de Certidão.
30/08/2023 15:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2023 16:54

Conclusos para despacho
25/08/2023 15:29

Conclusos para despacho
25/08/2023 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 04:53

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2023 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2023 18:28

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 11:12

Conclusos para despacho
12/07/2023 09:37

Conclusos para despacho
11/07/2023 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 10:27

Expedição de Certidão.
06/07/2023 09:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/07/2023 09:25

Expedição de Certidão.
30/06/2023 09:42

Expedição de Certidão.
30/06/2023 09:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/06/2023 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 18:04

Expedição de Certidão.
27/04/2023 16:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/04/2023 16:54

Expedição de Certidão.
25/04/2023 08:54

Expedição de Certidão.
25/04/2023 08:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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