12/07/2025 14:04

Expedição de Certidão.
12/07/2025 14:04

Baixa Definitiva
12/07/2025 14:00

Trânsito em julgado
13/06/2025 14:51

Prazo
12/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 19:54

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016412-67.2024.8.26.0577 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Fernando Augusto Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Ifood.com Agência de Restaurantes On Line S/A - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

PLATAFORMA DE ENTREGAS.

BANIMENTO DE ENTREGADOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA.

IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DO AUTOR.

AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O BLOQUEIO.

ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE TERMOS DE USO QUE NÃO FOI COMPROVADA.

LONGO PERÍODO OFF-LINE QUE NÃO REPRESENTA VIOLAÇÃO AO CONTRATO NEM INDICA FRAUDE.

BANIMENTO INDEVIDO E SEM RESPALDO CONTRATUAL.

ABUSIVIDADE.

VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

BLOQUEIO QUE PRIVA O TRABALHADOR DE SEU SUSTENTO.

AUSÊNCIA DE INTROMISSÃO INDEVIDA SOBRE A ORDEM ECONÔMICA.

BANIMENTO QUE DEVE SER AFASTADO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

CONDUTA DA RÉ QUE PRIVOU O AUTOR DE SEU SUSTENTO E OFENDEU SUA HONRA.

INDENIZAÇÃO DEVIDA.

FIXAÇÃO EM R$ 7.000,00.

RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Gabriel Cunha de Moura (OAB: 371201/SP) - Gustavo José Mizrahi (OAB: 178823/RJ) - 5º andar
31/05/2025 01:27

Acórdão registrado
30/05/2025 21:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
30/05/2025 20:24

Julgado virtualmente
29/05/2025 18:46

Julgamento Virtual Iniciado
16/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
13/05/2025 12:08

Conclusos para decisão
13/05/2025 10:54

Distribuído por sorteio
09/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
06/05/2025 17:09

Processo Cadastrado
05/05/2025 16:18

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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