25/06/2024 10:20

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
23/04/2024 15:13

Arquivado Definitivamente
23/04/2024 15:13

Expedição de Certidão.
25/03/2024 23:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/03/2024 09:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/03/2024 08:07

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 17:06

Conclusos para decisão
22/03/2024 16:06

Conclusos para despacho
22/03/2024 16:04

Expedição de Certidão.
21/02/2024 01:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2024 09:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/02/2024 08:37

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2024 06:23

Conclusos para decisão
19/02/2024 15:47

Recebidos os autos
25/09/2023 11:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
25/09/2023 10:35

Expedição de Certidão.
22/09/2023 14:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2023 09:55

Expedição de Certidão.
22/09/2023 09:55

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 17:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2023 03:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 05:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/09/2023 17:52

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2023 12:58

Conclusos para decisão
18/09/2023 12:57

Conclusos para despacho
15/09/2023 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2023 10:02

Expedição de Certidão.
22/08/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 03:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Tiago Campos de Azevedo (OAB 254597/SP), Lucimario Oliveira Santos (OAB 427529/SP) Processo 1009468-45.2022.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: Davi Kauê da Silva Baldo, Patrícia da Silva Lima - Reqdo: Glauber Baldo Pinto - Posto isso, JULGO PROCEDENTE, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a pretensão deduzida em juízo, para o fim de condenar a parte ré a pagar à parte autora prestações alimentícias mensais no valor fixado acima, a contar da citação, devendo o pagamento ocorrer, mensalmente, até o décimo dia de cada mês.

Em caso de desemprego ou emprego informal, o pagamento deverá ser efetuado diretamente para a pessoa que representa legalmente a parte autora, mediante recibo, facultando-se o depósito dos valores em conta bancária em nome desta pessoa, valendo, nesta hipótese, o comprovante de depósito como recibo.

Fica deferida a expedição de ofício para a abertura de conta corrente em nome da pessoa que representa legalmente a parte autora, se houver tal interesse, valendo a presente sentença como tal.

Caso a parte alimentante mantenha vínculo de emprego formal, fica, desde logo, autorizado que o valor devido a título de alimentos seja descontado na fonte e depositado na conta da pessoa que representa legalmente a parte autora.

Determino, para tanto, que o empregador da parte alimentante proceda aos descontos mensais, a título de alimentos, a partir do recebimento deste, na folha de pagamento da parte alimentante acima qualificada, da quantia arbitrada a título de alimentos.

O não atendimento à requisição acima sujeita-se às penas do art. 22 da Lei n.º 5.478/68.

A pessoa que representa legalmente a parte autora deverá imprimir pelo sistema SAJ cópia desta sentença, devidamente assinada judicialmente, para que sirva como OFÍCIO para entrega diretamente ao empregador indicado.

Saliento que sempre que houver a mudança de empregador, durante a vigência da obrigação alimentar, o representante legal da parte alimentada poderá proceder desta forma, sem necessidade de recorrer ao Judiciário.

Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como OFÍCIO.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, observando a serventia que, nas ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não seja superior a 2 (dois) salários-mínimos, não há incidência da taxa judiciária; bem como à verba honorária da parte contrária, a qual fixo em 10% sobre a soma de 12 (doze) parcelas da pensão alimentícia, observando-se, na cobrança, se beneficiária da Justiça Gratuita, as disposições do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.

Arbitro, desde já, os honorários do(s) advogado(s) nomeado(s) proporcionalmente aos atos praticados no valor previsto na tabela do Convênio entre a Defensoria Pública e a OAB.

Devendo o interessado, se ainda não o fez, apresentar ofício de indicação com o número do "RGI".

Expeça-se a respectiva certidão.

Defiro, neste ato, à parte ré os benefícios da Justiça Gratuita.

Após o trânsito em julgado, sejam os autos remetidos ao arquivo, consignando-se que inexistem custas processuais passíveis de recolhimento, ante o benefício da gratuidade de justiça concedido às partes.

Dispensa-se, pois, a certificação pela serventia (art.1.098 das NSCGJ).
21/08/2023 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/08/2023 11:23

Julgado procedente o pedido
18/07/2023 09:32

Conclusos para despacho
17/07/2023 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2023 17:02

Expedição de Certidão.
12/07/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 18:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2023 18:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2023 02:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/06/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 20:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2023 11:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2023 02:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2023 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/06/2023 10:24

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 15:28

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 12:08

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 12:01

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 06:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/05/2023 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2023 15:18

Conclusos para decisão
27/04/2023 21:21

Conclusos para despacho
03/04/2023 17:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/03/2023 02:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/03/2023 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/03/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 12:19

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 12:19

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 15:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2023 03:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/03/2023 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/03/2023 18:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/03/2023 15:01

Conclusos para decisão
28/02/2023 11:41

Conclusos para despacho
28/02/2023 07:27

Juntada de Outros documentos
28/02/2023 07:26

Conciliação infrutífera
24/12/2022 03:25

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 16:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2022 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/12/2022 10:08

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 10:06

Audiência mediação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 27/02/2023 01:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
23/11/2022 20:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2022 15:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2022 02:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/11/2022 09:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/11/2022 08:39

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 13:33

Conclusos para decisão
01/11/2022 13:06

Conclusos para despacho
01/11/2022 11:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2022 12:51

Expedição de Certidão.
31/10/2022 12:50

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 20:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2022 02:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2022 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/10/2022 16:22

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 14:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2022 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2022 16:28

Juntada de Mandado
15/08/2022 02:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2022 09:21

Expedição de Mandado.
12/08/2022 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/08/2022 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2022 13:56

Conclusos para decisão
11/08/2022 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2022

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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