14/07/2025 12:07

Prazo
14/07/2025 12:05

Unificação Pai
14/07/2025 10:18

Expedição de Certidão.
30/06/2025 21:41

Julgado virtualmente
24/06/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 13:50

Subprocesso Cadastrado
13/06/2025 14:51

Prazo
12/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 19:53

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005536-21.2023.8.26.0405 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Nelson Fidencio Assis (Justiça Gratuita) - Apelado: Wf Veículos Multimarcas Ltda. - Apelado: José Sergio Aparecido da Silva Santos (Assistência Judiciária) - Apelado: Sergio Luiz Barbosa (Revel) - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - APELAÇÃO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO CORRÉU SERGIO LUIZ BARBOSA E DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUANTO AOS DEMAIS CORRÉUS.

RECURSO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA.

EXAME: REQUERENTE QUE ENTREGOU MOTOCICLETA À LOJA REQUERIDA COMO FORMA DE PAGAMENTO DE AUTOMÓVEL, TENDO OCORRIDO POSTERIOR REVENDA A TERCEIRO SEM TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO BEM PERANTE OS ÓRGÃOS COMPETENTES.

RESPONSABILIDADE PELA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO BEM MÓVEL QUE É DO COMPRADOR E, SUBSIDIARMENTE, DO VENDEDOR.

INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 123 E 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.

COMUNICAÇÃO DE VENDA REALIZADA EM 20/04/2017, SEM QUE TENHA OCORRIDO A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE.

RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA LOJA RÉ PELA REGULARIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO VEÍCULO.

ENUNCIADO N. 21 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTE E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, SE COMPROVADA A AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO, DESDE QUE DEMONSTRADA A ALIENAÇÃO E TRADIÇÃO PRÉVIAS DO BEM.

DESÍDIA DA LOJA REQUERIDA EM REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO BEM MÓVEL QUE JUSTIFICA O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O NOVO PROPRIETÁRIO POR DÉBITOS RELATIVOS AO AUTOMÓVEL POSTERIORES À ENTREGA DA MOTOCICLETA PELA PARTE AUTORA, BEM COMO PELO PA
30/05/2025 21:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/05/2025 17:15

Acórdão registrado
29/05/2025 15:45

Julgado virtualmente
12/05/2025 14:28

Julgamento Virtual Iniciado
06/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
29/04/2025 11:25

Conclusos para decisão
29/04/2025 09:51

Distribuído por competência exclusiva
25/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 17:46

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
22/04/2025 12:08

Processo Cadastrado
16/04/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
15/04/2025 14:20

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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