25/07/2025 09:18

Conclusos para despacho
24/07/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 11:19

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
22/07/2025 11:17

Expedição de Certidão.
22/07/2025 11:17

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 06:59

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 18:24

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 09:37

Conclusos para despacho
18/07/2025 09:37

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
18/07/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1030740-75.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Christiane de Oliveira Damasceno Franco - Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA a proceder à troca do produto adquirido no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de R$ 200,00 por dia de atraso no cumprimento da ordem, globalmente limitada a R$ 5.000,00.

Alcançado o citado teto e não cumprida a ordem por inércia da requerida, a obrigação será convertida em perdas e danos no montante pago pela consumidora - R$ 161,20 - corrigido monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP desde a data do desembolso e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil).

A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC.

Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo.

Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).

Publique-se.

Intimem-se.

São Paulo, 3 de junho de 2025. - ADV: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), CHRISTIANE DE OLIVEIRA DAMASCENO FRANCO (OAB 524080/SP)
10/06/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 10:34

Julgada Procedente em Parte a Ação
31/05/2025 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 02:34

Suspensão do Prazo
09/12/2024 09:34

Conclusos para despacho
06/12/2024 12:16

Juntada de Petição de Réplica
03/12/2024 02:59

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 10:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/12/2024 22:55

Juntada de Petição de contestação
14/11/2024 06:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/10/2024 07:32

Juntada de Certidão
31/10/2024 04:11

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 10:44

Expedição de Carta.
30/10/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 10:52

Conclusos para despacho
29/10/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 20:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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