17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003496-06.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Izidio Antonio Lopes - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - RESTITUIÇÃO - PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL - APLICAÇÃO DO REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA) - INTELIGÊNCIA DO ART. 12-A DA LEI 7.713/88 E DAS TESES DOS TEMAS 368/STF E 351/STJ - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - ACRÉSCIMOS LEGAIS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: ALEXANDRE SARTORI DA ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB: 38983/SP) - Alexandre Sartori da Rocha (OAB: 156065/SP) - André Luis Garieri de Lucca (OAB: 2105/TO)
26/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 13:25

Expedido Termo
22/05/2025 11:56

Expedido certidão
22/05/2025 11:55

Expedido Termo de Intimação
22/05/2025 11:31

Distribuição por Sorteio
21/05/2025 13:28

Processo Cadastrado
20/05/2025 20:35

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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