17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003411-40.2024.8.26.0019 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Americana - Recorrente: Antonio Vitor - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

Por maioria de votos. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR ESTADUAL DA SAÚDE APOSENTADO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - ADMISSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DESTE SOBRE TODA REMUNERAÇÃO RECEBIDA PELO(A) SERVIDOR(A) PÚBLICO(A), SALVO APENAS AS VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA OU ESPECÍFICA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO - DESCABE SUCUMBÊNCIA.2 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO OBSTANTE SEU CARÁTER “PRÓ-LABORE FACIENDO”, QUANDO É INCORPORADO AOS PROVENTOS RECEBIDOS PELO APOSENTADO OU PENSIONISTA, TAL VERBA ADQUIRE NATUREZA PERMANENTE E, PORTANTO, SOBRE ELA PASSAM A INCIDIR OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jose Almir Curciol (OAB: 126722/SP) - Kleber Curciol (OAB: 242813/SP)
20/01/2025 06:44

Expedição de Certidão.
13/01/2025 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 11:18

Expedição de Certidão.
09/01/2025 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 11:05

Distribuído por sorteio
08/01/2025 10:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/01/2025 10:16

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
16/12/2024 14:50

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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