01/08/2025 18:06

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003008-86.2025.8.26.0132 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Catanduva - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ivan Maglio - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INDEVIDA.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

QUANTUM DEBEATUR.

APURAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

DEMANDA EM QUE HÁ CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO DEVIDO À INDEVIDA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA EM DETERMINADOS VALORES, NECESSITANDO APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA PLANILHA DE CÁLCULOS DO AUTOR.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

IMPRESCINDÍVEL VERIFICAR A APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, DETERMINAÇÕES DO ARTIGO 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, SÚMULA 188 DO STJ E EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, ALÉM DA EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, SE APLICÁVEL.4. É NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM QUE SE DEVE APURAR O QUANTUM DEBEATUR.

IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: “1. É NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM QUE SE DEVE APURAR O QUANTUM DEBEATUR.”LEGISLAÇÃO CITADA: CTN, ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI 9.099/95, ART. 55; EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 810; STJ, TEMA 905; STJ, TEMA 115.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alexandre Esplendor Junior (OAB: 471607/SP) - Lucas Rocha Chareti Campanha (OAB: 277675/SP)
10/06/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/06/2025 16:05

Expedição de Certidão.
26/05/2025 07:07

Expedição de Certidão.
09/05/2025 00:13

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 10:48

Expedição de Certidão.
08/05/2025 10:47

Recebido o recurso
08/05/2025 09:38

Conclusos para decisão
07/05/2025 15:37

Conclusos para despacho
07/05/2025 15:24

Expedição de Certidão.
07/05/2025 06:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 00:55

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 08:53

Expedição de Certidão.
29/04/2025 08:53

Julgada Procedente a Ação
28/04/2025 16:16

Conclusos para julgamento
25/04/2025 21:29

Juntada de Petição de contestação
25/04/2025 00:51

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 09:43

Expedição de Certidão.
24/04/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 08:13

Expedição de Mandado.
24/04/2025 08:13

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
23/04/2025 16:58

Conclusos para decisão
16/04/2025 20:01

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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