17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002789-63.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Ivanilde Bianchini Bortoluzzi - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - EMENTA.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

INATIVO.

PEDIDO DE INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DE TERÇO DE FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.

MATÉRIA UNIFORMIZADA NO PUIL 0000132-75.2023.8.26.9015, QUE FIXOU A SEGUINTE TESE: “O ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO, EMBORA TENHA CARÁTER TRANSITÓRIO E ESPECÍFICO, DADA A SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVE SER CONSIDERADO (INCLUÍDO) NA BASE DE CÁLCULO DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO, TERÇO(1/3) CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E/OU 'LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA', ESTA ÚLTIMA QUANDO SOLICITADA PELO(A) SERVIDOR AINDA EM ATIVIDADE, DEVIDOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, À LUZ DA DAS TESES JURÍDICAS FIRMADAS NO JULGAMENTO DO PUIL N.0000028-09.2022.8.26.9051 POR ESTA TURMA E NO JULGAMENTO DO RESP N.1.192.556/PE (TEMA REPETITIVO 424) PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.”.

EXCLUSÃO DO DÉCIMO TERCEIRO JÁ FEITA EM SENTENÇA, EIS QUE NESSA VERBA JÁ HOUVE RECEBIMENTO NOS ANOS REFERIDOS.

LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, TODAVIA, É VERBA A CARGO DO ENTÃO EMPREGADOR, E NÃO DO ENTE PREVIDENCIÁRIO.

PLEITO A SER APRESENTADO EM FACE DO ESTADO, E NÃO DA SPPREV.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS QUANTO AO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995.

RECURSO PROVIDO EM PARTE, TÃO-SÓ PARA AFASTAR O CÔMPUTO SOBRE LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Tiago Nunes Leite (OAB: 404609/SP)
26/05/2025 18:20

Remetido ao DJE
26/05/2025 17:11

Recebido o recurso
26/05/2025 14:35

Conclusos para decisão
26/05/2025 14:17

Decurso de Prazo
23/05/2025 09:51

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
13/05/2025 15:52

Recurso Interposto
06/05/2025 22:41

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:18

Remetido ao DJE
05/05/2025 18:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/05/2025 18:43

Julgada Procedente em Parte a Ação
02/05/2025 05:30

Petição Juntada
25/04/2025 17:04

Conclusos para Sentença
25/04/2025 16:19

Contestação Juntada
24/04/2025 16:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/04/2025 14:26

Mandado de Citação Expedido
23/04/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 13:34

Remetido ao DJE
23/04/2025 12:16

Decisão Determinação
23/04/2025 11:20

Conclusos para decisão
22/04/2025 22:11

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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