11/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1075906-36.2024.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Pedro Cafe Ribeiro - Apelado: Banco Bmg S/A -

Vistos. 1.- A sentença de fls. 264/267, cujo relatório é adotado, julgou improcedente a presente ação declaratória c.c. indenização.

Condenação do autor apelante no pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor causa.

Apela o autor sustentando que não firmou o primeiro contrato discutido nos autos, devendo ser realizada prova pericial para constatar a falsidade; e que também não teria sido firmado o segundo contrato, de renegociação da dívida, já que teria sido enganado quando compareceu à agencia bancária esclarecer o porquê dos descontos.

Recurso tempestivo, preparado e com apresentação de contrarrazões. É o relatório. 2.- Não conheço do presente recurso, por meio de decisão monocrática, com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, tendo em vista que as teses trazidas pelo autor configuram inovação em sede recursal, afrontando o princípio do duplo grau de jurisdição.

De fato, o apelante, na petição inicial, afirma, expressamente, ter contratado empréstimo com o réu, em 2017 e que renegociou o débito acreditando que a renegociação acarretaria em novo empréstimo consignado, e não vinculado a cartão de crédito com margem consignável.

No presente recurso, entretanto, o apelante muda, completamente sua versão, tangenciando, inclusive, a má-fé processual.

Nesse sentido, afirma que não firmou o primeiro contrato, devendo ser realizada prova pericial, e que também não teria sido firmado o segundo contrato, já que teria sido enganado quando foi na agencia bancária esclarecer o porquê dos descontos.

Esta segunda versão, além de inovar completamente os fatos, não faz o menor sentido, já que o autor teria ido, somente agora, à agência bancária reclamar de um desconto que ocorre desde 2017...

Assim, é evidente que o autor inova em sede recursal pretendendo uma segunda chance de sagrar-se vencedor.

Como já se disse, tangenciou a má-fé processual.

Por ora, não se aplicaram as respectivas penas, as quais incidirão em caso de insistência na tese infundada.

Finalmente, do não provimento do recurso da autor, cabível a majoração da verba honorária pelo acréscimo de trabalho ao advogado do réu na fase recursal, conforme preconizado no artigo 85, § 11, do CPC, majorando-se os honorários para 20% do valor atualizado da causa.

Para fins de acesso às instâncias superiores, ficam expressamente prequestionados todos os dispositivos legais invocados. 3.- Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/2015, não se conhece do recurso, advertidas as partes que eventuais recursos contra esta decisão poderão estar sujeitos às multas previstas nos artigos 1.021, §4º e 1.026, §2º a 4º ambos do CPC. 4.- Intimem-se. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Advs: Patricia de Paula Café (OAB: 412545/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - 3º andar
22/05/2025 14:44

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
22/05/2025 14:43

Certidão de Cartório Expedida
23/04/2025 09:09

Contrarrazões Juntada
03/04/2025 07:48

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 02:55

Remetido ao DJE
01/04/2025 18:39

Recebido o recurso
01/04/2025 09:53

Conclusos para decisão
31/03/2025 19:23

Apelação/Razões Juntada
17/03/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 03:08

Remetido ao DJE
13/03/2025 14:58

Julgada improcedente a ação
07/03/2025 14:35

Conclusos para decisão
07/03/2025 09:10

Conclusos para despacho
07/03/2025 09:09

Certidão de Cartório Expedida
06/02/2025 08:11

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 03:12

Remetido ao DJE
04/02/2025 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 15:28

Conclusos para decisão
04/02/2025 12:03

Especificação de Provas Juntada
13/01/2025 11:12

Especificação de Provas Juntada
18/12/2024 09:23

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 03:49

Remetido ao DJE
16/12/2024 18:29

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 11:38

Conclusos para decisão
13/12/2024 11:36

Conclusos para despacho
12/12/2024 15:58

Réplica Juntada
19/11/2024 12:10

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 08:56

Remetido ao DJE
14/11/2024 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 16:06

Conclusos para decisão
14/11/2024 13:23

Contestação Juntada
30/10/2024 09:09

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 02:49

Remetido ao DJE
25/10/2024 16:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/10/2024 15:11

Mandado de Citação Expedido
25/10/2024 15:10

Recebida a Petição Inicial
23/10/2024 16:47

Conclusos para decisão
22/10/2024 15:53

Petição Juntada
07/10/2024 07:07

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 02:20

Remetido ao DJE
03/10/2024 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2024 17:17

Conclusos para decisão
02/10/2024 15:51

Petição Juntada
10/09/2024 08:29

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 02:33

Remetido ao DJE
06/09/2024 19:17

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2024 15:18

Conclusos para decisão
03/09/2024 11:42

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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