01/09/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002533-12.2025.8.26.0236 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Maria Rita dos Santos Boni - PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA - Fls. 261/265: indefiro o benefício da justiça gratuita pleiteado pela autora, uma vez que o pedido não veio instruído com documentos atualizados aptos a comprovar a alegada hipossuficiência econômica, conforme determinado a f. 246.

Ainda, atento ao Comunicado CG 420/2019, o qual determina que, no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, o juízo de admissibilidade recursal deverá ser feito em primeiro grau, pelos cartórios de origem, não se aplicando o disposto no art. 1.010, §3º do CPC, revendo posicionamento anterior em sentido contrário, determino que a parte recorrente comprove o recolhimento do preparo recursal, em 48 horas, sob pena de deserção.

Cumpra-se e intimem-se. - ADV: CECILIA CACHEIRO ZAVAGLIO FIGUEIREDO VITOR (OAB 183817/SP), EDMAR PERUZZO (OAB 102999/SP), DÁRCIO MARCELINO FILHO (OAB 209151/SP)
29/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 15:16

Conclusos para despacho
29/08/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 06:51

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 22:59

Expedição de Certidão.
14/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 12:46

Embargos de Declaração Não Acolhidos
14/08/2025 11:30

Conclusos para decisão
14/08/2025 09:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/08/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 07:17

Expedição de Certidão.
05/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 16:40

Julgada improcedente a ação
05/08/2025 15:26

Conclusos para decisão
05/08/2025 14:55

Juntada de Petição de Réplica
26/07/2025 03:10

Suspensão do Prazo
18/07/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 10:35

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 07:52

Conclusos para decisão
16/07/2025 17:16

Juntada de Petição de contestação
01/07/2025 06:36

Expedição de Certidão.
23/06/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1002533-12.2025.8.26.0236 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Maria Rita dos Santos Boni - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.

CITE-SE a parte requerida sobre os termos da ação para, se desejar, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer contestação.

ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente.

A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação.

Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha [Senha de acesso da pessoa selecionada] ou senha anexa.

Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. - ADV: DÁRCIO MARCELINO FILHO (OAB 209151/SP), EDMAR PERUZZO (OAB 102999/SP)
18/06/2025 15:50

Expedição de Certidão.
18/06/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 09:46

Expedição de Mandado.
18/06/2025 09:45

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
18/06/2025 09:05

Conclusos para decisão
18/06/2025 08:50

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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