23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1502511-53.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ALEXANDRE DA HORA HENRIQUE - Ante o exposto,julgo PROCEDENTE a ação penal para condenarALEXANDRE DA HORA HENRIQUE, a cumprir a pena de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto de prisão, e a pagar 14 (catorze) dias-multa, no valor mínimo legal e RONALDO PEREIRA DE OLIVEIRA, a cumprir a pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto de prisão, e a pagar 12 (doze) dias-multa, no valor mínimo legal, como incursos no artigo155, §4º, inc.

IV,todos do Código Penal, na forma do art. 383 do CPP.

Presos e custodiados durante todo o processo criminal, nega-se aos réus o direito de apelarem em liberdade, seja porque não houve inovação aos fundamentos da decretação da prisão, seja porque o exaurimento da prova e da análise da condição pessoal dos acusdos implicou sua condenação em regime privativo de liberdade, devendo ser asseguradora a aplicação da lei penal nessa circunstância, destacando-se, ainda, no caso, que se trata de réus reincidentes.

Recomendem-se os réus na prisão em que se encontram.

Sem prejuízo, oficie-se, com urgência, à Secretaria da Administração Penitenciária para transferência ao regime semiaberto, nos termos da Resolução CNJ nº 474/2022.

Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados.

Arbitro ao defensor nomeado o valor máximo de honorários previstos na tabela da OAB/DPE.

Custas na forma da lei.

P.R.I.C. - ADV: ALEX SANDRO ALMEIDA (OAB 188282/SP), ALEX SANDRO ALMEIDA (OAB 188282/SP)
13/05/2025 07:22

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
13/05/2025 07:22

Mandado Juntado
06/05/2025 09:22

Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente
06/05/2025 09:22

Mandado Juntado
03/05/2025 02:33

Suspensão do Prazo
23/04/2025 14:09

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/04/2025 14:08

Ofício Juntado
23/04/2025 13:58

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/04/2025 13:57

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/04/2025 13:50

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/04/2025 13:50

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/04/2025 18:56

Ofício Expedido
22/04/2025 18:56

Ofício Expedido
22/04/2025 11:42

Mandado Expedido
22/04/2025 11:42

Mandado Expedido
22/04/2025 11:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/04/2025 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
15/04/2025 06:40

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 01:29

Remetido ao DJE
11/04/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 10:35

Audiência de Instrução e Julgamento
10/04/2025 14:24

Conclusos para decisão
10/04/2025 12:08

Defesa Prévia Juntada
07/04/2025 22:55

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 12:08

Remetido ao DJE
07/04/2025 11:19

Ato ordinatório
05/04/2025 17:59

Ofício Juntado
05/04/2025 17:59

Documento Juntado
05/04/2025 17:58

Certidão de Cartório Expedida
03/04/2025 15:31

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
03/04/2025 15:31

Mandado Juntado
28/03/2025 15:57

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
28/03/2025 15:57

Mandado Juntado
27/03/2025 10:34

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/03/2025 10:34

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/03/2025 10:23

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/03/2025 10:22

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/03/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 19:25

Ofício Expedido
24/03/2025 19:23

Ofício Expedido
24/03/2025 19:23

Ofício Expedido
24/03/2025 13:59

Mandado de Prisão Cumprido Juntado
24/03/2025 13:59

Mandado de Prisão Cumprido Juntado
24/03/2025 13:14

Remetido ao DJE
24/03/2025 12:21

Mandado de Citação Expedido
24/03/2025 12:20

Mandado de Citação Expedido
24/03/2025 12:14

Ato ordinatório
24/03/2025 11:43

Ofício Juntado
22/03/2025 20:11

Evoluída a Classe
22/03/2025 19:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/03/2025 19:32

Recebida a denúncia
21/03/2025 15:32

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
20/03/2025 17:01

Conclusos para decisão
20/03/2025 16:36

Certidão de Cartório Expedida
20/03/2025 16:16

Documento Juntado
20/03/2025 16:16

Documento Juntado
20/03/2025 12:18

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
20/03/2025 12:18

Redistribuição de Processo - Saída
20/03/2025 12:18

Recebidos os autos do Outro Foro
20/03/2025 12:07

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
20/03/2025 11:35

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
20/03/2025 10:59

Determinada a Redistribuição dos Autos
19/03/2025 09:05

Conclusos para despacho
18/03/2025 17:15

Denúncia Juntada
17/03/2025 14:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/03/2025 14:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2025 11:54

Relatório Final Juntado
10/03/2025 12:05

Evoluída a Classe
07/03/2025 16:19

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/03/2025 15:59

Ofício Expedido
07/03/2025 15:50

Mudança de Magistrado
07/03/2025 15:41

Certidão de Cartório Expedida
07/03/2025 14:30

Mandado de Prisão Expedido
07/03/2025 14:29

Mandado de Prisão Expedido
07/03/2025 13:43

Certidão de Cartório Expedida
07/03/2025 11:57

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
07/03/2025 11:57

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
07/03/2025 11:12

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
07/03/2025 09:31

Folha de Antecedentes Juntada
07/03/2025 09:31

Certidão Criminal Juntada
07/03/2025 09:27

Folha de Antecedentes Juntada
07/03/2025 09:27

Certidão Criminal Juntada
07/03/2025 09:04

Conclusos para despacho
07/03/2025 08:21

Mudança de Magistrado
07/03/2025 02:24

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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