TJSP - 1001522-15.2024.8.26.0128

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001522-15.2024.8.26.0128 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cardoso - Recorrente: Tiago Fugioka e Silva - Recorrido: Prefeitura Municipal de Cardoso - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

CARGA SUPLEMENTAR DE AULAS.

LICENÇA-SAÚDE.

VERBA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PAGAMENTO DA CARGA SUPLEMENTAR DE AULAS DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTEVE AFASTADO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A CARGA SUPLEMENTAR DE AULAS POSSUI NATUREZA JURÍDICA PERMANENTE E INCORPORÁVEL À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, DE MODO A SER DEVIDA DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO POR LICENÇA-SAÚDE.III.

RAZÕES DE DECIDIRA CARGA SUPLEMENTAR DE AULAS, PREVISTA NAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS Nº 103/2011 E Nº 18/1998, CONSTITUI RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA POR HORAS EFETIVAMENTE PRESTADAS ALÉM DA JORNADA REGULAR, EVIDENCIANDO SUA NATUREZA PRO LABORE FACIENDO E TRANSITÓRIA.O CARÁTER SUPLEMENTAR DA VERBA É REAFIRMADO PELA PRÓPRIA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, QUE CONDICIONA SEU PAGAMENTO AO DESEMPENHO EFETIVO DA ATIVIDADE ADICIONAL, SEM GARANTIR CONTINUIDADE EM CASO DE AFASTAMENTO.A PREVISÃO DE INCORPORAÇÃO DA CARGA SUPLEMENTAR PARA FINS DE APOSENTADORIA (LC Nº 18/1998, ART. 59) É LIBERALIDADE LEGISLATIVA E CONSTITUI REGRA DE CÁLCULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM ALTERAR SUA NATUREZA TRANSITÓRIA DURANTE A ATIVIDADE.A EXCLUSÃO DA CARGA SUPLEMENTAR DA BASE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CONFORME LC Nº 61/2006, ART. 109, § 1º, ALÍNEA "K", REFORÇA SEU CARÁTER NÃO PERMANENTE.O ART. 94 DA LEI Nº 1.006/1975 ASSEGURA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DURANTE A LICENÇA-SAÚDE APENAS NO QUE SE REFERE AO VENCIMENTO BÁSICO E ÀS VANTAGENS PERMANENTES, NÃO ABRANGENDO VERBAS TRANSITÓRIAS CONDICIONADAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.A LEGISLAÇÃO ESTADUAL INVOCADA PELO RECORRENTE (LC ESTADUAL Nº 444/1985) É INAPLICÁVEL AO CASO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DO MUNICÍPIO DE CARDOSO, CONFORME COMPETÊNCIA LEGISLATIVA LOCAL PREVISTA NO ART. 30, I, DA CF/1988.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A CARGA SUPLEMENTAR DE AULAS POSSUI NATUREZA TRANSITÓRIA E PRO LABORE FACIENDO, SENDO DEVIDA APENAS QUANDO HÁ EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ADICIONAL. 2.

A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DURANTE LICENÇA-SAÚDE ABRANGE APENAS O VENCIMENTO BÁSICO E AS VANTAGENS DE CARÁTER PERMANENTE, NÃO INCLUINDO VERBAS CONDICIONADAS AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SUPLEMENTAR. 3.

A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA PREVALECE SOBRE NORMAS ESTADUAIS QUANTO AO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EM RESPEITO À AUTONOMIA LOCAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 30, I; LC MUNICIPAL Nº 103/2011, ARTS. 18 E 19; LC MUNICIPAL Nº 18/1998, ARTS. 57, 59 E 74; LC MUNICIPAL Nº 61/2006, ART. 109, § 1º, ALÍNEA "K"; LEI MUNICIPAL Nº 1.006/1975, ARTS. 94, 145 E 146.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1014284-08.2017.8.26.0161, REL.

DES.

AROLDO VIOTTI, J. 26.10.2018; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000098-26.2018.8.26.0296, REL.

DES.

AROLDO VIOTTI, J. 01.03.2023.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Állan Rodrigo Borges dos Santos (OAB: 389475/SP) - Alfredo Queiroz de Oliveira (OAB: 451465/SP) - Amauri Muniz Borges (OAB: 118034/SP)