TJSP - 1001002-32.2022.8.26.0417

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001002-32.2022.8.26.0417 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paraguaçu Paulista - Recorrente: Maria Aparecida Rapanha - Requerido: Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista - Recorrido: IMSS - INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE PARAGUAÇU PAULISTA - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. -  RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA.

PARAGUAÇU PAULISTA.

PRETENSÃO DE CONCESSÃO E INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE CARREIRA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. I.

CASO EM EXAME: A AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA, PLEITEIA A CONCESSÃO E INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE PLANO DE CARREIRA. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUTORA FAZ JUS À CONCESSÃO E INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE PLANO DE CARREIRA. III.

RAZÕES DE DECIDIR: ADICIONAL DE CARREIRA É A VERBA PREVISTA NO ART. 6º, DA LCM Nº 05/1997, QUE INSTITUIU A PROMOÇÃO HORIZONTAL.  EMBORA O ARTIGO 25 DA REFERIDA LEI ESTABELEÇA QUE AS NORMAS DEVERÃO SER REGULAMENTADAS POR DECRETO, NO PRAZO DE 40 DIAS, O REQUISITO PARA A PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE É O DECURSO DO PERÍODO DE 5 ANOS NO CARGO, DE FORMA QUE, EM RELAÇÃO A PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE, A LEI É AUTOAPLICÁVEL. NO MAIS, A OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE EM EDITAR DECRETO REGULAMENTADOR DOS DIREITOS INSTITUÍDOS POR LEI, POR MAIS DE 20 ANOS, CONSTITUI AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. LEGISLAÇÃO CITADA: ARTIGO 6º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 05/1997. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000852-51.2022.8.26.0417; RELATOR (A): EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PARAGUAÇU PAULISTA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 07/11/2024; DATA DE REGISTRO: 07/11/2024. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002771-75.2022.8.26.0417; RELATOR (A): ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PARAGUAÇU PAULISTA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 30/10/2024; DATA DE REGISTRO: 30/10/2024.  Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Juliana Cristina Takemura (OAB: 238119/SP) - Vanessa Pelegrini (OAB: 217804/SP) - Ademir Vicente de Padua (OAB: 74217/SP)