03/07/2025 00:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 23:08

Expedição de Ofício.
30/06/2025 23:08

Expedição de Ofício.
30/06/2025 13:02

Expedição de Certidão.
30/06/2025 13:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2025 12:58

Expedição de Certidão.
30/06/2025 12:30

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
23/06/2025 16:28

Expedição de Certidão.
23/06/2025 16:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
23/06/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1502776-34.2025.8.26.0385 - Inquérito Policial - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - LUIZ DO AMARAL -

Vistos.

Trata-se de pedido de sigilo de informações do banco de dados do sistema de segurança pública e/ou judicial; entretanto, não compete à Vara Regional das Garantias a adoção de quaisquer providências no que se refere a tal pedido.

Quanto aos dados do sistema de segurança pública, no âmbito da função de Corregedoria Permanente da Polícia Judiciária, compete a esta Vara, apenas e tão somente, verificar se o IIRGD (Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt) está a observar as prescrições legais sobre o tema e, caso constatado erro cadastral, providenciar as correções necessárias, vez que os dados lá cadastrados devem ser corresponder fielmente aos dados constantes do(s) inquérito(s) policial(ais); portanto, não cabe à Vara Regional das Garantias, no exercício de sua atividade administrativa fiscalizadora externa da polícia, direcionar os órgãos policiais, determinando o que deva ou não constar em seus registros.

Já em relação aos dados do sistema judicial, a função de gerenciamento dos dados cabe exclusivamente ao setor do Distribuidor Criminal, que, nos termos do Prov. nº 2.267/2015 (DJE 22/07/15), passou a ser de atribuição administrativa da SPI (Secretaria de Primeira Instância).

Por cautela, entretanto, determino que seja oficiado ao IIRGD para que os dados referentes ao presente inquérito policial sejam inseridos em arquivo confidencial.

Int. - ADV: RICARDO GOMES DA MATA (OAB 315118/SP)
18/06/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 09:52

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 09:16

Conclusos para despacho
18/06/2025 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 08:00

Expedição de Certidão.
18/06/2025 08:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 15:15

Expedição de Certidão.
22/05/2025 15:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/05/2025 15:13

Expedição de Certidão.
22/05/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 12:37

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
21/05/2025 16:42

Conclusos para despacho
21/05/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 16:46

Arquivado Provisoriamente – Acordo de Não Persecução Penal
20/05/2025 16:44

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 17:12

Expedição de Certidão.
19/05/2025 17:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 16:14

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 16:14

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 15:53

Expedição de Ofício.
12/05/2025 15:53

Expedição de Ofício.
08/05/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 11:01

Expedição de Certidão.
06/05/2025 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 11:23

Conclusos para despacho
06/05/2025 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 10:10

Expedição de Certidão.
06/05/2025 10:07

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
05/05/2025 14:34

Apensado ao processo
29/04/2025 10:34

Conclusos para julgamento
29/04/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 14:58

Incidente Processual Instaurado
25/03/2025 13:28

Expedição de Certidão.
25/03/2025 12:19

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 20:08

Conclusos para despacho
24/03/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 15:59

Expedição de Certidão.
20/03/2025 15:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2025 12:43

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 12:25

Juntada de Alvará
20/03/2025 12:19

Mudança de Magistrado
20/03/2025 12:18

Evoluída a classe de 280 para 279
20/03/2025 10:57

Expedição de Certidão.
20/03/2025 10:34

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 09:36

Juntada de Certidão
20/03/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 07:38

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 23:01

Mudança de Magistrado
19/03/2025 22:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
19/03/2025 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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