04/07/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1500761-24.2025.8.26.0537 - Inquérito Policial - Crimes do Sistema Nacional de Armas - CAIO CESAR PARDO -

Vistos. 1.

Presentes os requisitos legais, designo audiência para homologação da proposta de Acordo de Não Persecução Penal (págs.86/88), prevista no artigo 28-A, do Código de Processo Penal, (incluído pelo artigo 3º, da Lei nº 13.964/2019), para o dia 25 de agosto de 2025, às 16h00. 2.

Ao indiciado CAIO CÉSAR PRADO é imputada a seguinte conduta que será objeto da proposta do acordo, conforme cota ministerial juntada aos autos às págs. 86/88: " (...) O presente Acordo de Não Persecução Penal tem por objeto o fato subsumido à hipótese típica prevista no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/03.

Consta dos autos de inquérito policial que, no dia 26 de março de 2025, por volta das 10h53, na Estrada Brasílio de Lima, altura do nº 2559, bairro Botujuru, nesta cidade e Comarca de São Bernardo do Campo, CAIO CESAR PARDO, qualificado à fl. 11, transportava, no interior do veículo GM/Corsa Hatch, placas EVL9D84, arma de fogo de uso permitido, consistente em um revólver calibre .38, número 2086917, municiado com 06 (seis) cartuchos íntegros, do mesmo calibre, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar." 3.

Intime-se o indiciado CAIO CÉSAR PRADO pessoalmente, para comparecimento neste Juízo, acompanhado de defensor constituído.

Caso alegue não possuir advogado constituído, fica, desde já, nomeada a Defensoria Pública atuante nesta Vara para defender seus interesses.

Observo que o Oficial de Justiça deverá colher o número de telefone celular e e-mail do indiciado. 4.

Fica intimado e advertido de que a recusa expressa às condições formuladas em audiência ou o não comparecimento injustificado ao ato implicará prosseguimento do feito. 5.

Do mandado deve constar expressamente as seguintes orientações ao Oficial de Justiça SE não lograr intimar pessoalmente o imputado: a) deverá indicar se o imóvel aparentava ou não estar ocupado; b) caso não localize o numeral ou se não for atendido, deverá contatar vizinhos e/ou comerciantes a fim de se informar se o intimando é conhecido no local e se ali ou nas proximidades ainda reside (ou parentes); c) deverá certificar eventual indícios de ocultação para evitar intimação, hipótese em que deverá concretizar a intimação por hora certa; d) deverá diligenciar para que o Juízo tenha elementos de convicção suficientes sobre eventual residência do intimando no local; e) caso se valha de meio eletrônico de intimação, o qual deverá ocorrer apenas em último caso, deverá juntar documento de identidade apto a fornecer elemento de convicção ao Juízo que se trata de fato da pessoa a ser intimada, sem prejuízo de obter dados atualizados de localização e, sendo os mesmos das tentativas de intimação pessoal, os motivos do porquê o imputado não fora localizado nas diligências anteriores. 6.

Servirá a presente decisão, por cópia assinada (acompanhada da folha de rosto), como mandado de intimação do indiciado. 7.

Verifique a Serventia no portal de custas se consta o valor recolhido a título de fiança (pág. 36), no prazo de três dias que antecede a audiência.

Dilig. - ADV: CHARLES DOS SANTOS CABRAL ROCHA (OAB 344179/SP)
10/06/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 10:22

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 15:52

Expedição de Mandado.
28/05/2025 14:35

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 13:28

Expedição de Certidão.
22/05/2025 09:42

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 25/08/2025 04:00:00, 5ª Vara Criminal.
21/05/2025 15:53

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 08:52

Conclusos para decisão
19/05/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 10:13

Expedição de Certidão.
16/05/2025 10:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
11/05/2025 03:33

Suspensão do Prazo
25/04/2025 16:53

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 13:23

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 13:19

Expedição de Certidão.
10/04/2025 12:09

Evoluída a classe de 280 para 279
04/04/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 16:33

Expedição de Certidão.
03/04/2025 16:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2025 07:17

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 20:41

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 14:00

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 13:54

Expedição de Certidão.
31/03/2025 10:24

Conclusos para decisão
31/03/2025 09:59

Expedição de Certidão.
31/03/2025 09:54

Conclusos para despacho
29/03/2025 11:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/03/2025 11:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/03/2025 11:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/03/2025 11:43

Recebidos os autos do Outro Foro
27/03/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/03/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/03/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 15:08

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 14:45

Expedição de Certidão.
27/03/2025 13:48

Expedição de Certidão.
27/03/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 13:02

Concedida a Liberdade provisória
27/03/2025 10:44

Mudança de Magistrado
27/03/2025 10:38

Expedição de Certidão.
26/03/2025 18:28

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 17:29

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 17:29

Juntada de Certidão
26/03/2025 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2025

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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