26/07/2025 08:50

Expedição de Certidão.
26/07/2025 08:50

Expedição de Certidão.
22/07/2025 09:18

Expedição de Certidão.
22/07/2025 09:17

Expedição de Certidão.
21/07/2025 08:36

Expedição de Certidão.
21/07/2025 08:36

Expedição de Certidão.
19/07/2025 08:51

Expedição de Certidão.
19/07/2025 08:51

Expedição de Certidão.
17/07/2025 16:45

Conclusos para despacho
17/07/2025 16:44

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 15:08

Expedição de Certidão.
15/07/2025 15:07

Expedição de Certidão.
15/07/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 13:51

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 10:05

Conclusos para decisão
15/07/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 05:43

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2025 09:30

Expedição de Certidão.
12/07/2025 09:30

Expedição de Certidão.
11/07/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 13:56

Expedição de Certidão.
11/07/2025 13:55

Expedição de Certidão.
11/07/2025 13:43

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 16:09

Juntada de Petição de Réplica
10/07/2025 15:45

Conclusos para decisão
10/07/2025 15:24

Expedição de Certidão.
10/07/2025 15:24

Expedição de Certidão.
10/07/2025 13:31

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 13:48

Expedição de Certidão.
08/07/2025 13:47

Expedição de Certidão.
08/07/2025 13:47

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 13:26

Conclusos para decisão
08/07/2025 05:38

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 17:47

Juntada de Petição de contestação
07/07/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 16:48

Conclusos para decisão
03/07/2025 14:22

Juntada de Petição de Réplica
01/07/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 12:10

Expedição de Certidão.
01/07/2025 12:09

Expedição de Certidão.
01/07/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 17:54

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 14:57

Conclusos para decisão
30/06/2025 14:15

Juntada de Petição de contestação
26/06/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 18:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 15:37

Conclusos para decisão
23/06/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1007663-22.2025.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Padronizado - Yuri Ricardo Albuquerque dos Santos -

Vistos.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Deferimento de Tutela de Urgência, proposta por YURI RICARDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS em face da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA e da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por meio da qual busca o fornecimento, em caráter de urgência, da bomba de infusão contínua de insulina Sistema MiniMed 780G, bem como dos respectivos insumos necessários à continuidade de seu tratamento médico, conforme prescrição médica juntada aos autos.

Alega o autor ser portador de Diabetes Mellitus Insulino-dependente (CID E109), apresentando episódios de hipoglicemia noturna, sendo-lhe indicado, por sua médica assistente, o uso da mencionada bomba de infusão.

Sustenta que os valores dos equipamentos e insumos são elevados e incompatíveis com sua renda mensal. É cediço que o direito à saúde está assegurado pela Constituição Federal como direito fundamental (art. 6º e art. 196), impondo-se ao Estado o dever de garantir acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Contudo, tal garantia deve ser observada em harmonia com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da reserva do possível, sob pena de comprometer a eficiência e sustentabilidade do próprio sistema público de saúde.

No caso em apreço, o pedido liminar exige do Estado o fornecimento de equipamento específico e de alto custo (Sistema MiniMed 780G da Medtronic), cuja disponibilização, sem a devida demonstração de que não há alternativa terapêutica similar ou existente no SUS, comprometeria de forma desproporcional o orçamento e a gestão administrativa dos entes públicos.

Ademais, a medida, de cunho satisfativo e irreversível, não demonstra risco concreto de ineficácia caso concedida apenas ao final da instrução processual, momento em que será possível ampla análise técnica e jurídica da pretensão autoral, inclusive com eventual perícia médica, se necessário.

Ante o exposto, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Citem-se os requeridos para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal.

Intime-se. - ADV: ANA LUIZA NICOLOSI DA ROCHA (OAB 304225/SP)
19/06/2025 00:55

Expedição de Certidão.
19/06/2025 00:55

Expedição de Certidão.
18/06/2025 17:24

Expedição de Mandado.
18/06/2025 17:24

Expedição de Mandado.
18/06/2025 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 09:12

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 14:44

Conclusos para decisão
12/06/2025 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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