10/07/2025 14:04

Prazo
04/07/2025 07:35

Expedição de Certidão.
23/06/2025 16:54

Expedição de Certidão.
23/06/2025 16:53

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 12:02

Expedição de Certidão.
17/06/2025 08:26

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2184019-73.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Simoes & Silva Autopeças Ltda - Agravado: G&b Auto Peças Alternativas Ltda - Magistrado(a) Sérgio Shimura - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - PEDIDO DE FALÊNCIA INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E VENCIDA SENTENÇA DE QUEBRA INCONFORMISMO DA RÉ NÃO ACOLHIMENTO.

I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ SIMÕES & SILVA AUTOPEÇAS LTDA., CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU SUA FALÊNCIA COM BASE NO ART. 94, INCISO I, DA LEI Nº 11.101/2005, DEVIDO AO NÃO PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E VENCIDA, REPRESENTADA POR DUPLICATAS PROTESTADAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DO PROCESSO FALIMENTAR, DA CITAÇÃO, DA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL REQUERER FALÊNCIA DA RÉ.III. RAZÕES DE DECIDIRA CITAÇÃO FOI CONSIDERADA REGULAR, POIS HOUVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO FEITO PELA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO.

A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO É EXIGIDA ANTES DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA, À LUZ DO ART. 99, INCISO XIII, DA LRE.

A LEGISLAÇÃO FALIMENTAR NÃO EXIGE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CONFORME SÚMULA 46 DO TJSP.A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO COMPENSÁVEL NÃO FOI DEMONSTRADA PELA RÉ, NEM FOI FOI OBJETO DE ANÁLISE NO JUÍZO DE ORIGEM.NÃO HÁ IMPEDIMENTO LEGAL PARA QUE A EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL REQUEIRA FALÊNCIA CONTRA A SUA DEVEDORA, DESDE QUE POSSUA CRÉDITO REVESTIDO DOS REQUISITOS LEGAIS.O ART. 94, INCISO I, DA LRE, PERMITE O PEDIDO DE FALÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO.A INATIVIDADE DA EMPRESA E O RECONHECIMENTO DE INADIMPLEMENTO REFORÇAM A SITUAÇÃO DE INSOLVÊNCIA DA RÉ AGRAVANTE.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Joao Chagas (OAB: 42279/SP) - Aristoteles Bethoven Chagas (OAB: 441477/SP) - Alexandre Mendes Pinto (OAB: 153869/SP) - Tony Rafael Bichara (OAB: 239949/SP) - Joice Ruiz Bernier (OAB: 126769/SP) - 4º Andar
06/06/2025 17:11

Acórdão registrado
06/06/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
06/06/2025 15:22

Julgado virtualmente
19/05/2025 10:33

Julgamento Virtual Iniciado
25/09/2024 15:50

Conclusos para decisão
25/09/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 02:31

Expedição de Certidão.
25/07/2024 12:24

Expedição de Certidão.
25/07/2024 12:24

Parecer - Prazo - 15 Dias
24/07/2024 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 21:15

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 00:00

Publicado em
28/06/2024 09:32

Prazo
28/06/2024 09:27

Expedição de Certidão.
28/06/2024 00:00

Publicado em
28/06/2024 00:00

Publicado em
27/06/2024 08:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
27/06/2024 08:43

Despacho
26/06/2024 00:00

Conclusos para decisão
25/06/2024 15:45

Conclusos para decisão
25/06/2024 15:43

Distribuído por sorteio
25/06/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
25/06/2024 10:32

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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