26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1020727-51.2023.8.26.0003 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marilene Batistussi - Apelado: Débora Almeida Gonsales da Silva - Apelado: Rafael Brito da Silva - Ação de obrigação de fazer fundada em servidão.

Declaração de incompetência da 30ª Câmara de Direito Privado.

Declinação da competência para uma das C.

Câmaras da Subseção II da Seção de Direito Privado (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras) deste E.

Tribunal.

Apelação interposta pela ré contra a r. sentença de fls. 256/260, cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer (decorrente de servidão), estando a parte dispositiva de referida decisão redigida nos seguintes termos: Diante do exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIAMENTE PROCEDENTE o pedido para estabelecer a servidão de acordo com o sugerido pelo perito a fl. 207/ 209, ratificado a fl. 243/244.

A área, conforme laudo pericial, encontra-se livre e a responsabilidade pela guarda e conservação incumbe a ambas as partes.

Recurso da ré, requerendo a improcedência da ação (fls. 263/273).

Recurso tempestivo e preparado (fls. 274/275).

Contrarrazões às fls. 279/292. É o relatório. 1. É caso de não conhecimento do recurso por esta C.

Câmara, porque, salvo melhor juízo, a competência para conhecimento e julgamento do recurso é de uma das C.

Câmaras da Subseção II da Seção de Direito Privado deste E.

Tribunal. 2.

A Resolução nº 623/2013, do Órgão Especial desta Corte, que dispõe sobre a composição do Tribunal de Justiça, fixou a competência de suas Seções e Subseções, a saber: Art. 5º.

A Seção de Direito Privado, formada por 19 (dezenove) Grupos, numerados ordinalmente, cada um deles integrado por 2 (duas) Câmaras, em ordem sucessiva, é constituída por 38 (trinta e oito) Câmaras, também numeradas ordinalmente, e subdividida em 3 (três) Subseções, assim distribuídas: (...) II - Segunda Subseção, composta pelas 11ª a 24ª Câmaras, e pelas 37ª e 38ª, com competência preferencial para o julgamento das seguintes matérias: II.5 - Ações discriminatórias de terras e as relativas a servidão de caminho e direito de passagem (destaque na citação) 3.

No caso, a discussão concentra-se na servidão de caminho de e direito de passagem, ou seja, a demanda tem por objeto principal matéria inserida na competência da Segunda Subseção de Direito Privado deste Tribunal, de forma que o inconformismo somente pode ser apreciado por uma de suas C.

Câmaras. 4.

Oportuno destacar que a propósito da questão assim já decidiu o Grupo Especial da Seção do Direito Privado: Conflito de competência - ação de interdito proibitório cumulada com obrigação de fazer (construção de mata-burro e porteira removidos) e não fazer (não deixar a porteira aberta, para evitar fuga dos animais) - conseqüente impedimento de acesso à via pública - hipótese em que não se discute o direito de vizinhança ou uso nocivo da propriedade, mas, servidão de passagem - competência de uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado - art. 5º,II.5 da Resolução nº 623/2013 do Tribunal - Conflito de competência procedente - competência da 14ª Câmara de Direito Privado para julgar o recurso. (TJSP; Conflito de competência cível 0018347-47.2024.8.26.0000; Relator: Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024; destaques na citação) Pelo exposto, não conheço do recurso, ante a incompetência desta 30ª Câmara de Direito Privado, determinando a redistribuição do processo para uma das C.

Câmaras da Seção de Direito Privado II (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras) deste E.

Tribunal.

Int. - Magistrado(a) Paulo Alonso - Advs: Guilherme Roberto Dorta da Silva (OAB: 205201/SP) - Diego Alexandre Kallas de Souza (OAB: 270997/SP) - Alexandro Gomes de Lacerda (OAB: 389069/SP) - 5º andar
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCESSO ENTRADO EM 16/06/2025 1020727-51.2023.8.26.0003; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1020727-51.2023.8.26.0003; Assunto: Direito de Vizinhança; Apelante: Marilene Batistussi; Advogado: Guilherme Roberto Dorta da Silva (OAB: 205201/SP); Advogado: Diego Alexandre Kallas de Souza (OAB: 270997/SP); Apelado: Débora Almeida Gonsales da Silva e outro; Advogado: Alexandro Gomes de Lacerda (OAB: 389069/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).

Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
16/06/2025 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/06/2025 15:23

Expedição de Certidão.
30/05/2025 20:05

Juntada de Petição de Contra-razões
08/05/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 12:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 22:13

Suspensão do Prazo
05/05/2025 20:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/04/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 16:02

Julgada Procedente em Parte a Ação
10/04/2025 11:24

Conclusos para julgamento
07/04/2025 16:25

Conclusos para despacho
04/04/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 12:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 15:14

Expedição de Certidão.
03/03/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 10:54

Conclusos para despacho
26/02/2025 10:03

Conclusos para despacho
19/02/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 03:36

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2024 08:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 01:39

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2024 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 16:12

Conclusos para despacho
12/11/2024 20:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 23:58

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2024 21:35

Conclusos para despacho
16/10/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 02:35

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 16:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 09:59

Expedição de Certidão.
29/07/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 01:08

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 09:30

Conclusos para despacho
08/07/2024 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2024 02:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 14:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2024 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 09:38

Expedição de Certidão.
02/07/2024 02:34

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2024 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2024 15:09

Conclusos para despacho
27/06/2024 12:43

Conclusos para despacho
27/06/2024 12:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/06/2024.
24/11/2023 01:28

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 11:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 03:37

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 19:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/11/2023 07:38

Conclusos para despacho
07/11/2023 20:55

Juntada de Petição de Réplica
18/10/2023 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 01:24

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2023 16:41

Conclusos para despacho
15/10/2023 01:45

Juntada de Petição de contestação
21/09/2023 03:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/09/2023 03:00

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2023 20:08

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2023 10:55

Conclusos para despacho
15/09/2023 10:51

Juntada de Decisão
14/09/2023 01:13

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 19:51

Expedição de Carta.
12/09/2023 19:50

Recebida a Petição Inicial
12/09/2023 06:42

Conclusos para despacho
11/09/2023 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 01:19

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2023 17:50

Determinada a emenda à inicial
14/08/2023 17:05

Conclusos para decisão
14/08/2023 16:58

Expedição de Certidão.
11/08/2023 21:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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