29/08/2025 05:28

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001015-29.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Wiliam Almeida Santos - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CódigodeProcesso Civil, para o fim de: 1- DECLARAR inexigíveis os débitos cobrados do autor, referentes aos meses de abril/24 (R$428,61); maio/24 (R$626,01); junho/24 (R$622,74) e, julho/24 (R$346,50), assegurado o recálculo pela ré, nos termos da Resolução Normativa nº 414/2010, observada a médiadeconsumo real dos valores faturados nos meses anteriores, compensando-se eventuais valores pagos, referentes às faturas acima descritas; 2- CONDENAR a empresa ré ao pagamentodeindenização por danos morais novalor de R$3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido desta data até a do efetivo pagamento, tudo pela Tabela PráticadeCálculos do TJSP e acrescidodejurosdemorade1% ao mês a partir da citação; 3 Cancelamento dos protestos de fls. 22/24, oficiando-se.

Sem condenação em custas ou honorários, nesta fase processual.

Em caso de interposição de recurso Inominado ao Colégio Recursal, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da Justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

P.R.I.C - ADV: EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP), JUVINO PEREIRA SANTOS DO VALE (OAB 293102/SP), JUVINO PEREIRA SANTOS DO VALE FILHO (OAB 460741/SP)
28/08/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:02

Julgada Procedente em Parte a Ação
03/07/2025 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/06/2025 05:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 13:08

Conclusos para julgamento
13/06/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 11:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2025 06:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 04:59

Juntada de Certidão
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1001015-29.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Wiliam Almeida Santos - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ -

Vistos.

Intime-se o autor, por carta ar., para juntar aos autos documento de identificação e regularizar a representação processual em 10 dias.

Int. - ADV: JUVINO PEREIRA SANTOS DO VALE FILHO (OAB 460741/SP), JUVINO PEREIRA SANTOS DO VALE (OAB 293102/SP), EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP)
10/06/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 11:04

Expedição de Carta.
10/06/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 09:23

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 14:07

Conclusos para despacho
04/06/2025 14:03

Expedição de Certidão.
04/06/2025 14:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/06/2025.
09/05/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 15:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025 15:07

Expedição de Certidão.
08/05/2025 14:44

Juntada de Petição de contestação
23/04/2025 15:22

Expedição de Certidão.
23/04/2025 13:26

Expedição de Mandado.
22/04/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 09:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/04/2025 14:21

Conclusos para decisão
15/04/2025 21:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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