01/08/2025 17:27

Deferido em Parte o Pedido
31/07/2025 11:48

Conclusos para despacho
31/07/2025 11:30

Conclusos para despacho
30/07/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 11:54

Expedição de Certidão.
30/07/2025 11:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2025 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 16:38

Ato ordinatório
07/07/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 07:18

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 13:33

Ato ordinatório
23/06/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1067072-07.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Marilene Rodrigues Silva - Jcn Válvulas e Conexões Ltda. -

Vistos. 1.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a petição inicial, a fim de que junte documento pessoal com foto. 2.

As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas iniciais nos termos do art. 4º, parágrafo 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03, exceto no caso de pedido de gratuidade da justiça, que será analisado por este juízo após o parecer do AJ, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC.

Adverte-se, desde já, que serão consideradas retardatárias habilitações de crédito nas quais a parte, com interesse de agir, não tiver observado: (a) o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 7, §1º, da Lei nº 11.101/05; ou, (b) o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 8º da Lei nº 11.101/05.

Assim, desde logo, intime-se a parte requerente para que, em sendo o caso - ou seja, caso o incidente se trate de habilitação de crédito retardatária -, no prazo de 5 (cinco) dias, recolha as custas iniciais, caso não o tenha feito ou caso não tenha requerido os benefícios da justiça gratuita.

Na hipótese de o pleito se tratar efetivamente de impugnação (e não habilitação) de crédito (créditos que constaram do edital do art. 7º, §2º, da Lei), ainda que retardatária, não há exigência de custas iniciais (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023).

Por outro lado, caso formulado pedido de gratuidade judiciária, para a análise do pleito, deverá a parte interessada, caso se trate de pessoa natural, juntar, caso ainda não tenha feito, os seguintes documentos: declaração de hipossuficiência, cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPF); carteira de trabalho e, sendo empregada/funcionária pública, de seus últimos 3 (três) comprovantes de salários, ou pró-labore, em sendo autônoma/empresária (neste caso, sem prejuízo da documentação comprobatória, deverá esclarecer qual é a atividade exercida como autônomo e/ou empresário e declarar, em petição, a remuneração auferida mensalmente); de proventos de aposentadoria/pensão (se aposentada/pensionista) ou documento de rendimentos correlatos; esclarecimentos sobre seu atual patrimônio (bens e valores respectivos), tanto em seu nome de cônjuge, caso haja bens em comum (a depender do regime de casamento), sob pena de indeferimento do benefício.

Na hipótese de não apresentação de declaração de imposto de renda (se isenta), poderá ser extraída a ausência mediante o resultado da entrada de pesquisa "não cadastrado" junto ao site da Receita Federal, aliada à declaração de isento, de próprio punho (sob as penas da lei, notadamente de falsidade).

Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar seus últimos 2 (dois) balanços contábeis e cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPJ), em sendo o caso.

A não juntada de qualquer dos documentos citados deverá ser devidamente justificada, sob igual pena de rejeição da concessão do benefício da gratuidade.

Por cautela, advirto a parte que, insistindo no pleito da gratuidade judiciária mediante a apresentação dos documentos citados, caso o benefício seja concedido e, posteriormente, revogado, com a concomitante constatação de má-fé, poderá ser a parte penalizada com multa de até o décuplo da quantia das despesas processuais que deixaram de ser recolhidas (art. 100, parágrafo único, do CPC). 3.

Desde logo, intime-se a parte adversa (caso se trate de falida, deverá ser intimada apenas se houver advogado habilitado nos autos principais), por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, para que se manifeste acerca da impugnação/habilitação apresentada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 4.

Também, intime-se o Administrador Judicial nomeado nos autos principais para que apresente parecer com as seguintes informações: 4.1.

Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2.

Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3.

Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4.

Tempestividade ou não do presente incidente; 4.5.

A conferência do atendimento aos requisitos do art. 9º da Lei nº 11.101/2005 de e de todo os dados apresentados pela parte habilitante/impugnante. 5.

Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar seu parecer sobre o julgamento do incidente, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 (quinze) dias. 6.

Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial engendrar diligências administrativas para formular seu parecer e/ou, caso efetivamente necessário, indicar os documentos faltantes, para juntada pela parte interessada no prazo de 5 (cinco) dias (a contar da intimação sobre a manifestação indicando a incompletude).

Após a juntada dos documentos ou decorrido o prazo para tanto, intime-se, novamente, o Administrador Judicial, para apresentação de parecer final.

Caso não haja cooperação do interessado, deverá o Administrador Judicial, de todo modo, formular seu parecer final, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 7.

Do parecer do AJ, cientifiquem-se as partes, para que, querendo, se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. 8.

Por fim, abra-se vista ao Ministério Público.

Então, conclusos. 9.

Intimem-se.Cumpra-se. - ADV: HATAALPHA KIMBERLY BISPO DOS SANTOS (OAB 416044/SP), JOÃO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO (OAB 307654/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO (OAB 266208/SP)
10/06/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 13:18

Conclusos para despacho
20/05/2025 09:59

Mudança de Magistrado
19/05/2025 18:36

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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