17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008188-33.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Marilene de Almeida - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

NEGADO PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM BASE NO ARTIGO 1.030, INCISO I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR ESTAR EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 24, QUE TRATA DA AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA NO TEMA 24 DO STF, QUE ESTABELECE A AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 37, XIV, DA CF/88 E A INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, RESPEITADA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE4.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.

O ART. 37, XIV, DA CF/88 É AUTOAPLICÁVEL. 2.

NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, RESPEITADA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.”LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37, XIV; CPC, ART. 1.030, I, 'A'; LEI 9.099/1995, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 24.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luciana da Silva (OAB: 459559/SP)
14/04/2025 12:15

Processo encaminhado para a Presidência
11/04/2025 10:55

Juntada de Petição
07/04/2025 08:06

Expedido certidão
05/04/2025 06:56

Expedido certidão
31/03/2025 00:00

Publicado em
27/03/2025 17:24

Expedido certidão
27/03/2025 16:16

Prazo Intimação - 15 Dias
27/03/2025 14:45

Documento Finalizado
27/03/2025 14:12

Expedido certidão
27/03/2025 14:12

Despacho
26/03/2025 00:00

Publicado em
25/03/2025 12:05

Juntada de Petição
25/03/2025 01:45

Expedido certidão
25/03/2025 01:44

Prazo Intimação - 15 Dias
24/03/2025 16:19

Documento Finalizado
21/03/2025 20:13

Acórdão Registrado
21/03/2025 14:32

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
21/03/2025 14:32

Julgado Virtualmente
19/03/2025 21:06

Julgamento Virtual Iniciado
10/03/2025 10:15

Conclusão ao Relator
14/02/2025 07:02

Expedido certidão
12/02/2025 10:20

Juntada de Petição
05/02/2025 00:00

Publicado em
03/02/2025 14:28

Expedido Termo
03/02/2025 12:26

Expedido certidão
03/02/2025 12:25

Expedido Termo de Intimação
03/02/2025 11:22

Distribuição por Sorteio
31/01/2025 10:05

Processo Cadastrado
29/01/2025 16:58

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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