23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0001428-56.2009.8.26.0663 (663.01.2009.001428) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Vanderlei Cardoso de Oliveira -

Vistos. 1) DEFIRO a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para que, havendo créditos decorrentes do "Programa Nota Fiscal Paulista" em nome da parte executada(s), em valor superior a R$ 100,00, sejam tais créditos bloqueados e transferidos para conta judicial vinculada ao presente feito, para garantia da execução.

Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício.

Encaminhamento a cargo da parte exequente, que deverá comprovar o protocolo do ofício.

A resposta deverá se dar por meio do endereço eletrônico institucional [email protected], no formato PDF sem restrição de consulta ou impressão. 2) No julgamento do RESP 1.121.719/SP o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o saldo de Planos de Previdência Privada não representa verba de natureza alimentar, uma vez que possui caráter de aplicação financeira de longo prazo, razão pela qual está ausente da regra contida no artigo 649, do Código de Processo civil.

Assim, resta plenamente admissível a penhora, pois, via de regra, os referidos planos possibilitam resgates imediatos, além de grande possibilidade de acumulação de investimento, podendo até servir de meio para a blindagem de recursos financeiros que não guardam nenhuma pertinência com a concessão de um benefício de aposentadoria futuro.

Ante o exposto, DEFIRO a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerias, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização CNSEG (Avenida Senador dantas, 74, 13º andar, Centro, Rio de Janeiro RJ, CEP 20.031-205), solicitando o bloqueio de eventuais ativos em contas e aplicações em fundos de investimentos ou nos planos de previdências privada (VGBL e PGBL) em nome da(s) parte(s) executada(s) qualificada(s) no cabeçalho.

Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício.

Encaminhamento a cargo da parte exequente, que deverá comprovar o protocolo do ofício.

A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo.

A instituição deverá responder apenas caso sejam localizados registros em nome da(s) parte(s) executada(s).

Em caso positivo, deverão as instituições acima procederem ao imediato bloqueio dos ativos, transferindo-os para conta judicial no Banco do Brasil a disposição deste juízo.

Aguarde-se resposta aos ofícios pelo prazo de 90 (noventa) dias. 3) Com a resposta, concedo o prazo de 90 (noventa) dias para a parte credora indicar outros bens penhoráveis em nome do devedor, tratando-se de bem imóvel, deverá juntar a certidão de matrícula atualizada. 4) Fica a parte exequente cientificada, ainda, que sendo indicados à penhora bens móveis ou imóveis, deverá apresentar o comprovante de recolhimento das diligências de oficial de justiça, bem como indicar o endereço que deverá ser diligenciado, sob pena de, não o fazendo, ser indeferida a expedição do mandado de penhora. 5) Não comprovado o protocolo do ofício, advirto o(a) exequente de que o feito será encaminhado ao arquivo, onde permanecerá aguardando provocação da parte interessada, independentemente de novo despacho ou intimação, cujo desarquivamento estará sujeito ao recolhimento da taxa respectiva.

Int. - ADV: REGIANE GOMES ROCHA (OAB 201482/SP)
11/04/2025 17:43

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/04/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 06:50

Remetido ao DJE
31/03/2025 15:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025 15:12

Ato ordinatório
19/02/2025 03:02

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
22/01/2025 11:29

Remetidos os Autos para Local Externo
16/01/2025 15:32

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
02/12/2024 10:06

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
14/10/2024 10:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2024 11:43

Ofício Juntado
17/09/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 15:54

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
17/09/2024 09:52

Remetido ao DJE
17/09/2024 09:27

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2024 14:23

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
28/02/2024 13:14

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
29/01/2024 14:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2024 16:16

Ofício Juntado
11/01/2024 15:12

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
30/08/2023 16:54

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
14/08/2023 14:55

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
18/04/2023 14:51

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
20/03/2023 04:13

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2023 12:38

Remetido ao DJE
17/03/2023 11:01

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
10/08/2022 13:01

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
01/08/2022 16:32

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
05/07/2022 02:08

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2022 10:23

Remetido ao DJE
04/07/2022 10:03

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2022 18:41

Petição Juntada
03/09/2020 14:39

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
03/06/2020 01:35

Suspensão do Prazo
12/04/2020 17:52

Suspensão do Prazo
26/02/2020 12:39

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
07/02/2020 16:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2019 16:55

Petição Juntada
08/11/2019 16:36

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
26/09/2019 16:55

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
13/09/2019 10:56

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2019 10:18

Remetido ao DJE
11/09/2019 13:30

Documento Juntado
03/09/2019 10:08

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
02/09/2019 13:59

Documento Juntado
02/09/2019 13:29

Documento Juntado
10/05/2019 10:44

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2019 11:02

Remetido ao DJE
08/05/2019 09:16

Bloqueio/penhora on line
16/04/2019 10:31

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
28/02/2019 11:44

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
28/11/2018 13:11

Guia Juntada
08/10/2018 13:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2018 16:50

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
25/07/2018 10:48

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
16/07/2018 14:39

Ato ordinatório
12/07/2018 15:53

Ato ordinatório
26/06/2018 11:39

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2018 14:09

Remetido ao DJE
22/06/2018 14:42

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
08/06/2018 15:42

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
05/04/2018 17:43

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
22/02/2018 18:20

Decisão
05/10/2017 18:24

Petição Juntada
09/06/2017 16:27

Certidão de Cartório Expedida
09/06/2017 12:49

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
18/04/2017 16:49

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
31/03/2017 18:05

Ato ordinatório
30/03/2017 12:24

Ato ordinatório
30/03/2017 12:00

Certidão de Cartório Expedida
30/01/2017 18:09

Certidão de Cartório Expedida
30/01/2017 15:41

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
29/11/2016 10:22

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
11/11/2016 18:23

Ato ordinatório
29/07/2016 09:51

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2016 09:51

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2016 14:10

Remetido ao DJE
28/07/2016 14:10

Remetido ao DJE
10/12/2015 15:01

Ofício Juntado
03/11/2014 13:41

Decisão Determinação
17/02/2014 11:55

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
23/01/2014 16:44

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
04/12/2013 14:00

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
09/09/2013 11:57

Certidão de Cartório Expedida
12/08/2013 00:00

Petição Juntada
01/05/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
29/10/2012 00:00

Aguardando Conferência
24/10/2012 11:29

Recebimento de Carga
22/08/2012 09:09

Carga ao Advogado
31/07/2012 00:00

Aguardando Remessa
27/07/2012 00:00

Aguardando Publicação
27/07/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
26/07/2012 00:00

Despacho Proferido
26/07/2012 00:00

Conclusos
24/07/2012 00:00

Aguardando Prazo
24/07/2012 00:00

Aguardando Publicação
13/07/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
12/07/2012 00:00

Aguardando Publicação
11/07/2012 00:00

Despacho Proferido
11/07/2012 00:00

Conclusos
21/06/2012 00:00

Aguardando Prazo
19/06/2012 00:00

Aguardando Publicação
19/06/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
18/06/2012 13:49

Recebimento de Carga
18/06/2012 00:00

Despacho Proferido
18/06/2012 00:00

Conclusos
15/06/2012 09:54

Carga ao Advogado
15/06/2012 00:00

Aguardando Remessa
22/05/2012 00:00

Aguardando Digitação
05/03/2012 00:00

Aguardando Conferência
22/02/2012 00:00

Aguardando Conferência
28/10/2011 13:38

Recebimento de Carga
28/10/2011 00:00

Aguardando Conferência
20/10/2011 12:07

Carga ao Advogado
28/09/2011 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
18/06/2009 00:00

Aguardando Devolução de A. R.
27/05/2009 00:00

Aguardando Digitação
01/04/2009 17:08

Recebimento de Carga
25/03/2009 10:16

Carga à Vara Interna
24/03/2009 15:37

Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2009

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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