17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002487-50.2017.8.26.0156 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Laudelina Roberta Vieira e Silva Lobo de Almeida - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - AGRAVO INTERNO.

POLICIAL CIVIL.

APOSENTADORIA ESPECIAL.

INTEGRALIDADE E PARIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA SPPREV CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM BASE NO ARTIGO 1.030, INCISO I, “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O POLICIAL CIVIL TEM DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE, CONFORME A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E AS TESES FIXADAS NOS TEMAS 1019 E 1307 DO STF. RAZÕES DE DECIDIR: O V.

ACÓRDÃO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM AS TESES FIXADAS NOS TEMAS 1019 E 1307 DO STF. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL PREVÊ A PARIDADE AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO POLICIAL CIVIL, GARANTINDO REAJUSTES NA MESMA PROPORÇÃO E DATA QUE OS SERVIDORES EM ATIVIDADE. IV.

DISPOSITIVO E TESE: AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020, ART. 12; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 207/1979, ART. 135; LEI Nº 10.261/1968, ART. 32. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001866-02.2023.8.26.0493, REL.

LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 08/05/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001875-61.2023.8.26.0493, REL.

LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29/04/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001848-78.2023.8.26.0493, REL.

JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alice Maria Ramos Nogueira (OAB: 332935/SP)
06/05/2025 07:14

Expedido certidão
29/04/2025 00:00

Publicado em
28/04/2025 00:00

Publicado em
25/04/2025 14:21

Expedido Termo
25/04/2025 14:02

Expedido certidão
25/04/2025 12:43

Expedido Termo de Intimação
25/04/2025 12:22

Redistribuição por Sorteio
25/04/2025 12:22

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
24/04/2025 10:57

Processo encaminhado para a Distribuição
24/04/2025 10:26

Documento Finalizado
23/04/2025 17:11

Despacho
21/04/2025 07:14

Expedido certidão
14/04/2025 16:30

Processo encaminhado para a Presidência
14/04/2025 16:29

Subprocesso Unificado ao Principal
14/04/2025 16:06

Subprocesso Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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