01/07/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 10:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2025 10:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2025 08:02

Juntada de Certidão
11/06/2025 08:02

Juntada de Certidão
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0000184-25.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Hurb Technologies S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação de restituição de valores, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 2.753,20, com correção monetária desde o desembolso e acrescida de juros moratórios a partir da citação, descontados eventuais valores que já tenham sido reembolsados/estornados pela ré.

Confirmo a tutela concedida às fls. 113/114.

Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.

Não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do artigo 55 da lei 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021.

Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento.

P.I. - ADV: RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ)
10/06/2025 17:04

Expedição de Carta.
10/06/2025 17:04

Expedição de Carta.
10/06/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 09:50

Julgada Procedente em Parte a Ação
09/06/2025 10:39

Conclusos para julgamento
09/06/2025 10:39

Conclusos para despacho
04/06/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 10:10

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
01/05/2025 21:27

Suspensão do Prazo
25/03/2025 09:14

Bloqueio/penhora on line
24/03/2025 14:28

Conclusos para despacho
21/03/2025 09:20

Conclusos para decisão
21/03/2025 09:19

Expedição de Certidão.
20/03/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 14:37

Juntada de Petição de Réplica
17/03/2025 09:47

Expedição de Certidão.
14/03/2025 16:56

Juntada de Petição de contestação
13/03/2025 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/03/2025 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/02/2025 07:05

Juntada de Certidão
27/02/2025 07:05

Juntada de Certidão
26/02/2025 15:36

Expedição de Carta.
26/02/2025 15:36

Expedição de Carta.
26/02/2025 13:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2025 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/02/2025 06:09

Juntada de Certidão
10/02/2025 12:18

Expedição de Carta.
10/02/2025 11:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2025 01:55

Não confirmada a citação eletrônica
28/01/2025 19:04

Expedição de Certidão.
28/01/2025 17:50

Expedição de Mandado.
27/01/2025 14:21

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 09:54

Conclusos para despacho
24/01/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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