TJSP - 1000128-51.2025.8.26.0414
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fabio Fresca
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000128-51.2025.8.26.0414 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Palmeira D Oeste - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Luzia Yoshiko Morimoto - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI).
LEGISLAÇÃO LOCAL.
AUSÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
A PARTE RÉ DEFENDE A LEGALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE JUSTIFIQUE O SEGUIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É INCABÍVEL RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR OFENSA A DIREITO LOCAL, CONFORME SÚMULA 280 DO STF.4.
A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO ESTABELECEU QUE OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE A GDPI SÃO DEVIDOS ATÉ A EC 103/2019, NÃO HAVENDO OFENSA AO § 9.º DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO É CABÍVEL EM FACE DE LEGISLAÇÃO LOCAL."; 2. "NÃO HÁ OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI ATÉ A EC 103/2019."LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 102, II; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012, ART. 11; EC 103/2019.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULA 280, RE 1.291.223 AGR-SEGUNDO, REL.
MIN.
NUNES MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE DE 21/6/2021; TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Everson Faça Moura (OAB: 191131/SP) -
22/04/2025 16:55
Processo encaminhado para a Presidência
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16/04/2025 16:10
Juntada de Petição
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13/04/2025 06:56
Expedido certidão
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13/04/2025 06:56
Expedido certidão
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08/04/2025 08:17
Expedido certidão
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08/04/2025 08:17
Expedido certidão
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06/04/2025 07:26
Expedido certidão
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06/04/2025 07:26
Expedido certidão
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04/04/2025 00:00
Publicado em
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02/04/2025 11:38
Expedido certidão
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02/04/2025 11:38
Expedido certidão
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02/04/2025 10:30
Prazo Intimação - 15 Dias
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02/04/2025 10:12
Documento Finalizado
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01/04/2025 16:00
Despacho
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01/04/2025 15:56
Expedido certidão
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01/04/2025 00:00
Publicado em
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29/03/2025 05:35
Juntada de Petição
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28/03/2025 17:45
Expedido certidão
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28/03/2025 17:45
Expedido certidão
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28/03/2025 17:44
Prazo Intimação - 15 Dias
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28/03/2025 11:49
Documento Finalizado
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28/03/2025 00:00
Publicado em
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27/03/2025 20:21
Acórdão Registrado
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27/03/2025 10:23
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
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27/03/2025 10:23
Julgado Virtualmente
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26/03/2025 15:58
Conclusão ao Relator
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26/03/2025 15:54
Julgamento Virtual Iniciado
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26/03/2025 14:05
Expedido Termo
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26/03/2025 14:02
Expedido certidão
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26/03/2025 14:02
Expedido certidão
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26/03/2025 12:15
Expedido Termo de Intimação
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26/03/2025 11:55
Distribuição por Sorteio
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25/03/2025 10:53
Processo Cadastrado
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21/03/2025 15:40
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/06/2025
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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