11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0006977-48.2023.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - GILMAR SESTARI (Rep. da ONIX VIDROS) - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, o que faço para condenar o requerido a restituir ao autor o valor de R$20.700,00, corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de mora a contar da citação.

Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.

Não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do artigo 55 da Lei n° 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021.

Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento.

P.I. - ADV: JEFERSON ADRIANO ALVES DE ALMEIDA (OAB 281071/SP)
18/10/2024 14:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2024 14:43

Juntada de Mandado
17/10/2024 13:39

Expedição de Mandado.
17/10/2024 00:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2024 11:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
16/10/2024 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/10/2024 09:32

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 16:31

Conclusos para despacho
11/10/2024 14:07

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/10/2024 14:06

Expedição de Certidão.
11/10/2024 14:05

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 05/02/2025 04:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
10/10/2024 13:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
01/10/2024 03:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/09/2024 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/09/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 13:36

Conclusos para despacho
26/09/2024 13:12

Expedição de Certidão.
24/08/2024 00:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2024 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 13:23

Expedição de Certidão.
21/08/2024 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/08/2024 14:31

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 07:08

Juntada de Certidão
09/08/2024 16:45

Expedição de Carta.
06/08/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 12:49

Expedição de Certidão.
24/07/2024 17:56

Juntada de Petição de contestação
03/07/2024 13:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2024 13:21

Juntada de Mandado
19/06/2024 11:32

Expedição de Mandado.
12/06/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 11:17

Conclusos para despacho
11/06/2024 16:16

Conclusos para despacho
10/06/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 14:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/04/2024 00:58

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 16:32

Expedição de Mandado.
01/03/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 16:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/01/2024 03:02

Juntada de Certidão
19/01/2024 07:47

Expedição de Carta.
18/01/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/01/2024 08:01

Juntada de Certidão
10/01/2024 05:12

Expedição de Carta.
09/01/2024 10:20

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2024 10:15

Conclusos para despacho
08/01/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 10:14

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 10:14

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 10:14

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 10:13

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 10:13

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 10:13

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 10:13

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 10:13

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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