TJSP - 1030292-29.2024.8.26.0577
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/06/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1030292-29.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Luiz Silvério Ricardo - Recorrida: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Recorrida: Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos -
Vistos.
Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Turma Recursal. É o breve relatório.
Decido.
O apelo extremo não merece prosperar. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.
Incide na espécie a Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
INADMITO, pois, o recurso extraordinário interposto.
Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP) - Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Douglas Sales Leite (OAB: 185204/SP) -
06/05/2025 00:00
Publicado em
-
30/04/2025 12:50
Expedido certidão
-
30/04/2025 11:44
Prazo Intimação - 15 Dias
-
30/04/2025 10:42
Documento Finalizado
-
29/04/2025 16:58
Despacho
-
29/04/2025 16:56
Expedido certidão
-
25/04/2025 17:55
Juntada de Petição
-
01/04/2025 00:00
Publicado em
-
28/03/2025 15:22
Expedido certidão
-
28/03/2025 15:22
Prazo Intimação - 15 Dias
-
28/03/2025 12:40
Documento Finalizado
-
27/03/2025 20:19
Acórdão Registrado
-
27/03/2025 14:50
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
-
27/03/2025 14:50
Julgado Virtualmente
-
26/03/2025 08:23
Julgamento Virtual Iniciado
-
26/03/2025 07:36
Conclusão ao Relator
-
14/03/2025 00:00
Publicado em
-
12/03/2025 13:57
Expedido certidão
-
12/03/2025 13:22
Expedido Termo
-
12/03/2025 12:26
Expedido Termo de Intimação
-
12/03/2025 11:28
Distribuição por Sorteio
-
11/03/2025 11:15
Processo Cadastrado
-
10/03/2025 14:01
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/03/2025
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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