TJSP - 1015888-65.2024.8.26.0223
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Eliza Amelia Maia Santos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/06/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1015888-65.2024.8.26.0223 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarujá - Recorrente: Robson de Faria - Recorrido: Estado de São Paulo -
Vistos.
Tendo em vista que o v.
Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 163, no qual foi fixada a tese "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.
Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) -
11/05/2025 06:54
Expedido certidão
-
06/05/2025 06:56
Expedido certidão
-
06/05/2025 00:00
Publicado em
-
30/04/2025 11:35
Expedido certidão
-
30/04/2025 11:31
Prazo Intimação - 15 Dias
-
30/04/2025 10:42
Documento Finalizado
-
29/04/2025 14:56
Despacho
-
29/04/2025 14:52
Expedido certidão
-
29/04/2025 00:00
Publicado em
-
27/04/2025 07:30
Juntada de Petição
-
25/04/2025 12:53
Expedido certidão
-
25/04/2025 11:37
Prazo Intimação - 15 Dias
-
25/04/2025 10:48
Documento Finalizado
-
24/04/2025 20:02
Acórdão Registrado
-
24/04/2025 15:52
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
-
24/04/2025 15:52
Julgado Virtualmente
-
22/04/2025 15:39
Julgamento Virtual Iniciado
-
06/04/2025 07:21
Expedido certidão
-
28/03/2025 00:00
Publicado em
-
27/03/2025 14:22
Conclusão ao Relator
-
26/03/2025 13:56
Expedido certidão
-
26/03/2025 13:05
Expedido Termo
-
26/03/2025 12:08
Expedido Termo de Intimação
-
26/03/2025 12:01
Distribuição por Sorteio
-
25/03/2025 14:31
Processo Cadastrado
-
25/03/2025 09:43
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/03/2025
Ultima Atualização
26/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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