TJSP - 1010574-34.2025.8.26.0602
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Fernando Azevedo Minhoto - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/06/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1010574-34.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Marta Lopes da Silva -
Vistos.
Tendo em vista que o v.
Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 163, no qual foi fixada a tese "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.
Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP) - Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP) -
11/05/2025 07:11
Expedido certidão
-
06/05/2025 06:59
Expedido certidão
-
06/05/2025 00:00
Publicado em
-
30/04/2025 12:50
Expedido certidão
-
30/04/2025 11:42
Prazo Intimação - 15 Dias
-
30/04/2025 10:42
Documento Finalizado
-
29/04/2025 14:56
Despacho
-
29/04/2025 14:52
Expedido certidão
-
29/04/2025 00:00
Publicado em
-
27/04/2025 07:30
Juntada de Petição
-
25/04/2025 20:11
Acórdão Registrado
-
25/04/2025 12:57
Expedido certidão
-
25/04/2025 12:56
Prazo Intimação - 15 Dias
-
25/04/2025 11:11
Documento Finalizado
-
25/04/2025 07:51
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
-
25/04/2025 07:51
Julgado Virtualmente
-
23/04/2025 11:26
Julgamento Virtual Iniciado
-
21/04/2025 06:57
Expedido certidão
-
15/04/2025 08:58
Conclusão ao Relator
-
14/04/2025 00:00
Publicado em
-
10/04/2025 12:51
Expedido Termo
-
10/04/2025 12:21
Expedido certidão
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10/04/2025 11:14
Expedido Termo de Intimação
-
10/04/2025 11:01
Distribuição por Sorteio
-
09/04/2025 14:33
Processo Cadastrado
-
08/04/2025 16:27
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/07/2025
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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