17/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1008088-83.2024.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Recorrente: Cvl Spe Empreendimentos Imobiliários Limeira Ltda. - Recorrente: Rio Verde Engenharia e Construções Ltda - Recorrida: Débora Cristina Bueno da Silva Terrel - Recorrido: Roger Terrel -

Vistos.

Nos termos da r.

Decisão no ARE nº 835833 RG/RS (Tema 800) proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, "a admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei nº 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados (unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800)" No caso em tela, a parte recorrente tratou genericamente dos requisitos, sem demonstrar os adicionais, conforme acima disposto.

Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Joaquim Vaz de Lima Neto (OAB: 254914/SP) - Alessandro Cirulli (OAB: 163887/SP)
23/05/2025 14:33

Processo encaminhado para a Presidência
29/04/2025 00:00

Publicado em
25/04/2025 13:38

Prazo
25/04/2025 13:38

Prazo
25/04/2025 10:29

Documento Finalizado
24/04/2025 15:40

Despacho
24/04/2025 15:39

Expedido certidão
22/04/2025 14:46

Juntada de Petição
31/03/2025 00:00

Publicado em
27/03/2025 15:06

Prazo
27/03/2025 11:11

Documento Finalizado
25/03/2025 20:18

Acórdão Registrado
25/03/2025 15:46

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
25/03/2025 15:46

Julgado Virtualmente
24/03/2025 14:05

Julgamento Virtual Iniciado
05/02/2025 13:51

Transferência de Processo
27/09/2024 09:04

Conclusão ao Relator
19/09/2024 00:00

Publicado em
17/09/2024 12:47

Expedido Termo
17/09/2024 11:16

Distribuição por Sorteio
16/09/2024 14:09

Processo Cadastrado
12/09/2024 14:16

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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