TJSP - 0016834-59.2023.8.26.0071
1ª instância - 05 Civel de Bauru
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/09/2025 09:47
Conclusos para despacho
-
17/09/2025 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2025 03:00
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0016834-59.2023.8.26.0071 (apensado ao processo 1013046-20.2023.8.26.0071) (processo principal 1013046-20.2023.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Iascj - Centro Universitário do Sagrado Coração - Meire Hellen de Oliveira -
Vistos.
Defiro à parte executada os benefícios da justiça gratuita e do prazo em dobro.
Anote-se e observe-se.
No mais, a executada apresentou impugnação ao bloqueio via Sisbajud do valor de R$ 131,95 (cento e trinta e um reais noventa e cinco centavos), pleiteando sua liberação, eis que necessário às suas necessidades e impenhorável, pois inferior a 40 salários mínimos (fls. 167/174).
A exequente manifestou-se (fls. 181/183). É o relatório do necessário.
Decido.
Assiste razão à exequente.
Caberia à executada demonstrar de forma segura e inequívoca que os valores bloqueados em sua conta são imprescindíveis à sua manutenção, contudo, não o fez.
Nem mesmo a situação inesperada que se enfrenta pode ser causa válida para o descumprimento de obrigações impostas por decisões judiciais.
Afora, a executada não apresentou ausência de renda, ou mesmo que não possua outros bens que sejam aptos ao seu sustento.
Afora, a impenhorabilidade invocada, com base no montante equivalente a 40 salários mínimos é exclusiva para aplicações em conta-poupança, conforme determinação expressa do art. 833, X, do CPC.
Destarte, caberia à executada demonstrar a natureza da verba bloqueada, mas de tal ônus não se desincumbiu.
Afora, mesmo em situações de que o valor bloqueado encontra-se em conta-poupança, deve o juiz verificar se há utilização da conta bancária de modo diverso de sua natureza, autorizando-se, mesmo nesses casos a penhora dos valores.
Em situação semelhante, assim decidiu recentemente o TJSP.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R.
DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES ENCONTRADOS EM CONTA POUPANÇA DE TITULARIDADE DOS AGRAVANTES - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, POR SE TRATAR DE CONTA POUPANÇA COM SALDO ABAIXO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - PEDIDO DE REFORMA - CONTA POUPANÇA - INCONFORMADOS QUE SE UTILIZAM DA CONTA EM QUESTÃO COMO SE CONTA CORRENTE FOSSE - EXTRATOS QUE INDICAM A PRÁTICA DE DIVERSAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DÉBITO - ACERTO DA R.
DECISÃO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2262597-89.2020.8.26.0000; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2021; Data de Registro: 18/01/2021) Desta feita, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pela executada.
Manifeste-se o exequente em prosseguimento.
Intime-se. - ADV: NATALIA GIMENES FAZZIO GUIMARÃES (OAB 318755/SP), GUILHERME BITTENCOURT MARTINS (OAB 312359/SP), RODRIGO MARMONTEL TEIXEIRA (OAB 329660/SP) -
28/08/2025 17:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 17:02
Convertido o Bloqueio em Penhora
-
26/08/2025 12:28
Conclusos para despacho
-
25/08/2025 22:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2025 02:21
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2025 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 10:22
Proferido despacho de mero expediente
-
04/08/2025 18:08
Conclusos para despacho
-
04/08/2025 16:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2025 03:31
Suspensão do Prazo
-
18/07/2025 02:16
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2025 02:13
Certidão de Publicação Expedida
-
17/07/2025 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/07/2025 13:17
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2025 13:16
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/07/2025 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/07/2025 11:39
Proferido despacho de mero expediente
-
17/07/2025 10:45
Conclusos para decisão
-
16/07/2025 16:27
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2025 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2025 01:44
Certidão de Publicação Expedida
-
30/06/2025 13:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/06/2025 12:37
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/06/2025 02:34
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2025 00:00
Intimação
Processo 0016834-59.2023.8.26.0071 (apensado ao processo 1013046-20.2023.8.26.0071) (processo principal 1013046-20.2023.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Iascj - Centro Universitário do Sagrado Coração - Meire Hellen de Oliveira - Ciência às partes do resultado da pesquisa Sisbajud.
Fica a parte executada intimada na pessoa de seu representante legal para apresentar eventual impugnação no prazo de 05 dias. - ADV: RODRIGO MARMONTEL TEIXEIRA (OAB 329660/SP), NATALIA GIMENES FAZZIO GUIMARÃES (OAB 318755/SP), GUILHERME BITTENCOURT MARTINS (OAB 312359/SP) -
16/06/2025 10:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2025 09:57
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/06/2025 09:56
Juntada de Outros documentos
-
16/06/2025 09:56
Juntada de Outros documentos
-
16/06/2025 09:53
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2025 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2025 11:11
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
30/04/2025 15:59
Bloqueio/penhora on line
-
29/04/2025 14:46
Conclusos para decisão
-
28/04/2025 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2025 01:49
Certidão de Publicação Expedida
-
10/04/2025 00:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/04/2025 17:20
Proferido despacho de mero expediente
-
03/04/2025 11:16
Conclusos para decisão
-
02/04/2025 17:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/03/2025 01:18
Suspensão do Prazo
-
21/03/2025 03:50
Certidão de Publicação Expedida
-
20/03/2025 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/03/2025 09:51
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/02/2025 01:07
Certidão de Publicação Expedida
-
10/02/2025 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/02/2025 16:33
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/02/2025 16:32
Juntada de Outros documentos
-
06/02/2025 02:16
Certidão de Publicação Expedida
-
05/02/2025 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/02/2025 11:31
Proferido despacho de mero expediente
-
03/02/2025 10:33
Conclusos para despacho
-
31/01/2025 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2025 02:47
Certidão de Publicação Expedida
-
22/01/2025 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/01/2025 12:00
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/01/2025 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/01/2025 02:31
Certidão de Publicação Expedida
-
20/01/2025 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/01/2025 15:41
Proferido despacho de mero expediente
-
17/01/2025 09:56
Conclusos para despacho
-
17/01/2025 09:55
Expedição de Certidão.
-
17/01/2025 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2024 23:19
Certidão de Publicação Expedida
-
06/12/2024 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/12/2024 14:29
Proferido despacho de mero expediente
-
04/12/2024 09:48
Conclusos para despacho
-
03/12/2024 19:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2024 12:34
Expedição de Certidão.
-
20/11/2024 01:51
Certidão de Publicação Expedida
-
19/11/2024 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/11/2024 10:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/11/2024 10:16
Conclusos para decisão
-
11/11/2024 16:48
Conclusos para despacho
-
11/11/2024 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2024 02:18
Certidão de Publicação Expedida
-
31/10/2024 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/10/2024 11:46
Proferido despacho de mero expediente
-
30/10/2024 16:08
Conclusos para despacho
-
30/10/2024 15:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/10/2024 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2024 00:19
Certidão de Publicação Expedida
-
15/10/2024 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/10/2024 12:03
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/10/2024 10:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2024 02:33
Certidão de Publicação Expedida
-
04/10/2024 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/10/2024 11:23
Proferido despacho de mero expediente
-
03/10/2024 11:04
Conclusos para despacho
-
02/10/2024 21:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2024 01:08
Certidão de Publicação Expedida
-
19/09/2024 00:44
Certidão de Publicação Expedida
-
18/09/2024 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/09/2024 13:02
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/09/2024 12:53
Juntada de Outros documentos
-
18/09/2024 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/09/2024 17:25
Proferido despacho de mero expediente
-
17/09/2024 16:32
Conclusos para despacho
-
17/09/2024 16:31
Juntada de Outros documentos
-
17/09/2024 16:31
Juntada de Outros documentos
-
05/08/2024 15:40
Bloqueio/penhora on line
-
31/07/2024 15:19
Conclusos para despacho
-
31/07/2024 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2024 04:31
Certidão de Publicação Expedida
-
16/07/2024 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2024 18:03
Proferido despacho de mero expediente
-
03/07/2024 16:50
Conclusos para despacho
-
02/07/2024 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2024 02:04
Certidão de Publicação Expedida
-
03/06/2024 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/06/2024 10:43
Proferido despacho de mero expediente
-
02/06/2024 20:22
Conclusos para despacho
-
28/05/2024 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2024 07:10
Certidão de Publicação Expedida
-
20/05/2024 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/05/2024 17:15
Proferido despacho de mero expediente
-
16/05/2024 10:03
Conclusos para despacho
-
15/05/2024 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/05/2024 01:33
Certidão de Publicação Expedida
-
30/04/2024 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/04/2024 12:46
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/04/2024 10:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
12/04/2024 02:20
Suspensão do Prazo
-
19/03/2024 06:57
Juntada de Certidão
-
18/03/2024 17:12
Expedição de Carta.
-
18/03/2024 11:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/03/2024 06:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2024 02:38
Certidão de Publicação Expedida
-
26/02/2024 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/02/2024 12:14
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/02/2024 00:49
Certidão de Publicação Expedida
-
23/02/2024 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/02/2024 10:49
Recebida a Petição Inicial
-
22/02/2024 16:56
Conclusos para despacho
-
22/02/2024 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2024 12:13
Certidão de Publicação Expedida
-
01/02/2024 05:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/01/2024 16:36
Proferido despacho de mero expediente
-
18/12/2023 12:43
Conclusos para despacho
-
18/12/2023 12:31
Apensado ao processo
-
18/12/2023 12:31
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2023
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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