09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2134067-91.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Delzuitte Aparecida Santos Cavalcante Dourado - Agravado: São Paulo Previdência - Spprev - Agravado: Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso especial (págs. 45/53) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

São Paulo, 5 de setembro de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Advs: Leandro Angelo Silva Lima (OAB: 261062/SP) - Guilherme Arruda Mendes Carneiro (OAB: 335594/SP) - 1º andar
05/09/2025 18:52

Recurso Especial
23/08/2025 07:07

Expedição de Certidão.
13/08/2025 14:53

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
13/08/2025 14:53

Prazo
13/08/2025 12:12

Expedição de Certidão.
13/08/2025 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 17:20

Expedição de Certidão.
12/08/2025 17:19

Prazo Intimação - 30 Dias
08/08/2025 15:47

Vista (Contrarrazões)
08/08/2025 15:45

Processamento de Recurso Especial Interposto
08/08/2025 14:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
05/08/2025 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 13:19

Prazo
15/07/2025 12:48

Expedição de Certidão.
15/07/2025 12:47

Expedido Termo de Intimação
15/07/2025 12:09

Unificação Pai
15/07/2025 08:10

Expedição de Certidão.
11/07/2025 16:31

Julgado virtualmente
24/06/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 16:54

Subprocesso Cadastrado
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 12:12

Prazo
17/06/2025 11:40

Expedição de Certidão.
17/06/2025 11:39

Expedido Termo de Intimação
17/06/2025 09:37

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2134067-91.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Delzuitte Aparecida Santos Cavalcante Dourado - Agravado: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INDEFERIMENTO DE REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR DELZUITTE APARECIDA SANTOS CAVALCANTE DOURADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA CONFERÊNCIA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A CONCORDÂNCIA ANTERIOR DA EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA IMPEDE A REVISÃO DOS VALORES, CONSIDERANDO A PRECLUSÃO CONSUMATIVA E O ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS SE SUBMETEM À PRECLUSÃO CONSUMATIVA, NÃO PODENDO SER REAPRECIADAS, CONFORME ARTS. 505 E 507 DO CPC/2015.4.

A EXEQUENTE NÃO APRESENTOU ELEMENTOS QUE COMPROVEM EQUÍVOCOS NOS CÁLCULOS DA SPPREV, INVIABILIZANDO A REVISÃO DO VALOR EXECUTADO.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A PRECLUSÃO CONSUMATIVA IMPEDE A REVISÃO DE CÁLCULOS JÁ HOMOLOGADOS. 2.

A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM ERRO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA INVIABILIZA A REVISÃO DOS VALORES.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CPC/2015, ARTS. 505, 507, 924, II, 1.025, 1.026, § 2º; STJ, AR 6347/RS, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, DJE 01/03/2024; AGINT NO ARESP 2297572/SP, REL.

MIN.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJE 25/10/2023; AGINT NO RESP 1838616/MG, REL.

MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI, DJE 24/08/2023.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Angelo Silva Lima (OAB: 261062/SP) - Guilherme Arruda Mendes Carneiro (OAB: 335594/SP) - 1º andar
12/06/2025 13:07

Acórdão registrado
12/06/2025 12:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
12/06/2025 12:55

Julgado virtualmente
05/06/2025 12:41

Julgamento Virtual Iniciado
23/05/2025 11:27

Expedição de Certidão.
19/05/2025 08:21

Expedição de Certidão.
13/05/2025 17:21

Conclusos para decisão
13/05/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 13:44

Expedição de Certidão.
12/05/2025 13:43

Prazo Intimação - 30 Dias
12/05/2025 13:30

Expedição de Certidão.
12/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 17:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
08/05/2025 15:49

Despacho
08/05/2025 11:22

Expedição de Certidão.
08/05/2025 11:22

Expedido Termo de Intimação
08/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
07/05/2025 18:15

Conclusos para decisão
07/05/2025 18:08

Distribuído por competência exclusiva
07/05/2025 15:21

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
07/05/2025 15:13

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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