16/07/2025 09:13

Expedição de Certidão.
16/07/2025 09:12

Baixa Definitiva
16/07/2025 09:04

Expedição de Certidão.
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 12:12

Prazo
17/06/2025 11:26

Expedição de Certidão.
17/06/2025 11:26

Expedição de Certidão.
17/06/2025 11:25

Expedido Termo de Intimação
17/06/2025 09:37

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040185-70.2016.8.26.0562 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Clovis Tiburcio Valeriano e outros - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Encinas Manfré - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

AÇÃO COM ESCOPO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

ICMS INCIDENTE SOBRE TUSD E TUST.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PELA QUAL JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ICMS.RAZÕES DE DECIDIRO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDIU NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.692.023/MT (TEMA 986) QUE A TUST E A TUSD LANÇADAS NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, COM EFEITOS MODULATIVOS.

NA HIPÓTESE SOB REAPRECIAÇÃO, NÃO HOUVE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, TORNANDO INAPLICÁVEL A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DESSA DECISÃO DA CORTE SUPERIOR.

DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, §8º.JURISPRUDÊNCIA: TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1033756-87.2016.8.26.0562, REL.

DES.

MAURÍCIO FIORITO, 4ª CÂM.

DE DIREITO PÚBLICO, J. 18.11.2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandro Trevisan Simões (OAB: 334106/SP) - Patrícia Albuquerque Graccho Simões (OAB: 226714/SP) - Liete Badaró Accioli Piccazio (OAB: 114332/SP) - 1º andar
12/06/2025 13:03

Acórdão registrado
12/06/2025 12:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
12/06/2025 12:37

Julgado virtualmente
29/05/2025 16:15

Julgamento Virtual Iniciado
26/05/2025 11:31

Conclusos para decisão
26/05/2025 11:30

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 264
08/02/2019 00:00

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0986
09/03/2018 15:59

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
03/10/2017 11:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino
03/10/2017 11:38

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
18/09/2017 00:00

Publicado em
15/09/2017 13:44

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 9
15/09/2017 12:04

Prazo
15/09/2017 11:50

Expedição de Certidão.
14/09/2017 00:00

Publicado em
13/09/2017 15:23

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
13/09/2017 15:22

Despacho
13/09/2017 00:00

Conclusos para decisão
12/09/2017 09:47

Conclusos para decisão
11/09/2017 14:19

Distribuído por sorteio
30/08/2017 00:00

Publicado em
25/08/2017 17:53

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
25/08/2017 17:49

Processo Cadastrado
25/08/2017 15:14

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
25/08/2017 00:00

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2017

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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