TJSP - 1057527-88.2024.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057527-88.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Marcella Freitas Moraes Seder - Recorrido: Município de São Paulo - Recorrido: Hospital do Servidor Público Municipal de São Paulo - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

MÉDICA RESIDENTE.

PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA.

AUXÍLIO-MORADIA.

RECEBIMENTO EM PECÚNIA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.  CASO EM EXAME: PRETENSÃO DA AUTORA AO RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-MORADIA, MEDIANTE O PAGAMENTO EM PECÚNIA DO VALOR CORRESPONDENTE A 30% DO VALOR DA BOLSA RECEBIDA NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA.

AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUTORA TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO-MORADIA EM PECÚNIA. RAZÕES DE DECIDIR: O ART. 4º, § 5º, III DA LEI Nº 6.932/1981 ESTABELECE A OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE SAÚDE RESPONSÁVEL POR PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA MÉDICA OFERECER MORADIA AO MÉDICO-RESIDENTE, DURANTE TODO O PERÍODO DE RESIDÊNCIA.  ENTENDIMENTO ESTABELECIDO NO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000429-64.2022.8.26.9000 NO SENTIDO DE QUE HÁ POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO EM PECÚNIA DO AUXÍLIO-MORADIA, EM CASO DE NÃO OFERECIMENTO DE MORADIA IN NATURA.  O HSPM REGULAMENTOU O FORNECIMENTO DE MORADIA IN NATURA AOS MÉDICOS RESIDENTES POR MEIO DA PORTARIA Nº 03/2012.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE FOI NEGADO O FORNECIMENTO DE MORADIA IN NATURA. IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 6.932/1981, ART. 4º, § 5º, III. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1016607-72.2024.8.26.0053, REL.

DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12/11/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1020458-22.2024.8.26.0053, REL.

LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29/10/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1076716-86.2023.8.26.0053, REL.

ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 22/10/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1064753-81.2023.8.26.0053, REL.

ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05/07/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1088355-04.2023.8.26.0053, REL.

FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/05/2024.   Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Tulio Rosa de Almeida (OAB: 243274/RJ) - João Victor Stein Ferreira (OAB: 464151/SP) - Joselita Maria da Silva Barbosa (OAB: 141421/SP)