17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056743-24.2018.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Arlene Patrice Gliosce Moreira e outros - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.

RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS.

SENTENÇA DE PARCIAL PRODECÊNCIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS BUSCAM O RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS PARA QUE INCIDAM SOBRE GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, ART. 133 CE, PDI, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, PISO SALARIAL REAJ.

COMPLEMENTAR E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE,.

A AÇÃO FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR QUAIS VERBAS DEVEM SER INCLUÍDAS NO CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS RECEBIDOS PELOS AUTOROS. III.

RAZÕES DE DECIDIR: A GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, O PISO SALARIAL REAJUSTE COMPLEMENTAR E OS DÉCIMOS INCORPORADOS DO ART. 133 DA CE SÃO VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE E DEVEM SER INCLUÍDAS NO CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, O PISO SALARIAL REAJUSTE COMPLEMENTAR E OS DÉCIMOS INCORPORADOS DO ART. 133 DEVEM SER INCLUÍDOS NO CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS, POIS SÃO VERBAS DE NATUREZA PERMANENTE. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 129.

LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 797/1995.

DECRETO Nº 35.200/1992. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI PROCESSO Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 (PUIL 001), ARE 1.153.964/SP. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP)
06/05/2025 07:29

Expedido certidão
29/04/2025 00:00

Publicado em
25/04/2025 14:41

Expedido Termo
25/04/2025 14:34

Expedido certidão
25/04/2025 13:12

Expedido Termo de Intimação
25/04/2025 11:34

Distribuição por Sorteio
24/04/2025 10:00

Processo Cadastrado
23/04/2025 13:35

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
15/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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