17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044325-55.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Josete Pinheiro Sampaio Mattos - Recorrido: Município de Campinas - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

COMARCA DE CAMPINAS.

FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.

MONITORA INFANTIL.

DEMANDA PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL.

POSSIBILIDADE. (1) BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL INSTITUÍDO COM AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 437/2023, Nº 374/2022 E Nº 251/2019, E OBJETIVO DE PREMIAÇÃO DE SERVIDORES DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA (FUMEC) POR EVOLUÇÃO NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL NO PERÍODO DE 2020 A 2023. (2) VERBA DE CARÁTER EVENTUAL E INDENIZATÓRIO PAGA APENAS UMA VEZ, NÃO SUJEITA A DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA. (3) VALORES A SEREM APURADOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (4) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Cristiane Braite Iabrudi Juste (OAB: 290535/SP) - Ricardo Iabrudi Juste (OAB: 235905/SP) - Julio Cesar Mariani (OAB: 143303/SP)
26/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 13:00

Expedido Termo
22/05/2025 10:52

Distribuição por Sorteio
21/05/2025 09:14

Processo Cadastrado
20/05/2025 10:43

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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