TJSP - 1043755-92.2023.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043755-92.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Antonio Lisboa de Paula - Recorrente: Isaete Lins de Andrade e outros - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

CÁLCULO DO QUINQUÊNIO.

INCLUSÃO DO PISO SALARIAL - REAJUSTE COMPLEMENTAR.

ERRO MATERIAL NA PETIÇÃO INICIAL.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR AUTORES LITISCONSORTES EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO PARA DETERMINAR O RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) COM INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E DO PISO SALARIAL - REAJUSTE COMPLEMENTAR APENAS EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES.

O RECURSO ALEGA ERRO MATERIAL NA PETIÇÃO INICIAL, SUSTENTANDO QUE TODOS OS AUTORES FAZEM JUS À INCLUSÃO DO PISO SALARIAL - REAJUSTE COMPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE ERRO MATERIAL NA PETIÇÃO INICIAL QUE JUSTIFIQUE A EXTENSÃO DO DIREITO AO RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO SOBRE O PISO SALARIAL - REAJUSTE COMPLEMENTAR A TODOS OS AUTORES DA AÇÃO, À LUZ DO CONJUNTO DA POSTULAÇÃO E DA IDENTIDADE DA SITUAÇÃO FUNCIONAL ENTRE OS LITISCONSORTES.III.

RAZÕES DE DECIDIRO ERRO MATERIAL NA PETIÇÃO INICIAL É CARACTERIZADO QUANDO, EMBORA AUSENTE MENÇÃO EXPRESSA EM DETERMINADO TRECHO, OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, COMO OS HOLERITES, A PLANILHA DE CÁLCULO E A DESCRIÇÃO FÁTICA, DEMONSTRAM DE FORMA INEQUÍVOCA QUE O PEDIDO ABRANGE TODOS OS AUTORES EM IGUAL SITUAÇÃO FUNCIONAL.A INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO DEVE SER FEITA À LUZ DO CONJUNTO DA POSTULAÇÃO E DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, CONFORME DISPÕE O ART. 322, § 2º, DO CPC, NÃO SE LIMITANDO AO CAPÍTULO FINAL DA PETIÇÃO INICIAL.A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA FAZENDA PÚBLICA A CADA UM DOS AUTORES, ASSOCIADA À DEFESA GENÉRICA E À IDENTIDADE DA SITUAÇÃO FUNCIONAL ENTRE OS LITISCONSORTES, EVIDENCIA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA PETIÇÃO INICIAL, DESDE QUE NÃO HAJA MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR E NÃO SE CAUSE PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA (STJ, RESP 967.375, REL.

MIN.

ELIANA CALMON, J. 02.09.2010).IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA PETIÇÃO INICIAL AUTORIZA A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA A LITISCONSORTES EM IDÊNTICA SITUAÇÃO FUNCIONAL, DESDE QUE O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO E AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS REVELEM CLARAMENTE A INTENÇÃO DA PARTE AUTORA.A INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E CONSIDERAR O CONTEXTO INTEGRAL DA PETIÇÃO INICIAL, NÃO SE RESTRINGINDO À PARTE FINAL DOS REQUERIMENTOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; CE/SP, ART. 129; CPC, ART. 322, § 2º; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 967.375, REL.

MIN.

ELIANA CALMON, 2ª TURMA, J. 02.09.2010; STJ, EDROMS 18205/SP, REL.

MIN.

FÉLIX FISCHER, DJ 08.05.2006.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Caio de Cassio Cirino (OAB: 379006/SP)