17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039559-47.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Itaú Unibanco S/A - Recorrido: Jose Francisco Costa - Magistrado(a) Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO - CARTÃO DE CRÉDITO - TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - REPETIÇÃO EM DOBRO - RECURSO DESPROVIDOCLIENTE QUESTIONA DÉBITOS LANÇADOS EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO POR COMPRAS NÃO RECONHECIDAS.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES E FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA.

INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS QUE INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ.

RECURSO DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Frederico Antonio do Nascimento (OAB: 172794/SP) - Silvano Elton Campos Vieira (OAB: 506647/SP)
30/04/2025 11:48

Conclusão ao Relator
16/04/2025 00:00

Publicado em
14/04/2025 10:45

Expedido Termo
14/04/2025 10:03

Distribuição por Sorteio
11/04/2025 15:24

Processo Cadastrado
11/04/2025 10:03

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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