18/07/2025 05:48

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/07/2025 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 10:21

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 15:57

Embargos de Declaração Não Acolhidos
26/06/2025 11:19

Conclusos para decisão
25/06/2025 17:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/06/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1009938-14.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Francisca das Chagas do Nascimento - Banco Bradesco S.A. - - Iara Karine Batista Vieira - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por FRANCISCA DAS CHAGAS DO NASCIMENTO em face de BANCO BRADESCO S.A. e IMPROCEDENTE em face de IARA KARINE BATISTA VIEIRA.

Em consequência: I) DECLARO a inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado objeto da lide, determinando que o réu BANCO BRADESCO S.A. cesse definitivamente os descontos no benefício previdenciário da autora; II) CONDENO o réu BANCO BRADESCO S.A. a restituir à autora, de forma simples, todos os valores descontados de seu benefício previdenciário em virtude do referido contrato, com correção monetária a contar de cada desembolso e juros de mora a partir da citação; III) CONDENO o réu BANCO BRADESCO S.A. a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária a contar desta data e juros de mora a partir da citação; IV) DETERMINO que a autora restitua ao réu BANCO BRADESCO S.A. o valor principal do empréstimo creditado em sua conta corrente (R$ 14.888,11), com correção monetária a contar da data do crédito (14/04/2021); V) AUTORIZO a compensação entre os valores devidos reciprocamente pela autora e pelo Banco Bradesco S.A., a serem apurados em fase de liquidação de sentença.

Diante do desfecho em cognição exauriente, ANTECIPO os efeitos da tutela jurisdicional para determinar a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de arbitramento de multa diária.

Até 29 de agosto de 2024, a correção monetária observará a tabela prática do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês.

A partir de 30 de agosto de 2024 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei nº 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024).

Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, do CC).

Em razão da sucumbência recíproca entre a autora e o Banco Bradesco S.A., mas em proporções distintas, condeno o banco ao pagamento de 75% das custas e despesas processuais, e a autora aos 25% restantes.

Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação em favor do patrono da autora, e em 10% sobre o valor que a autora deverá restituir ao banco em favor do patrono deste, vedada a compensação dos honorários.

Em relação à corré Iara Karine Batista Vieira, condeno a autora, por sua sucumbência, ao pagamento dos honorários advocatícios de seu patrono, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa atribuído à sua pretensão contra a ré.

A exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela autora fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso.

Interposta apelação, processe-se o recurso, dando-se vista à parte contrária e Ministério Público, se o caso, e após remetam-se os autos ao Eg.

Tribunal de Justiça.

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), SERGIO RICARDO ANIZAU (OAB 385519/SP), JULIANA ROMERO CARPINO (OAB 335094/SP)
16/06/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 09:19

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/05/2025 10:54

Conclusos para julgamento
05/05/2025 10:52

Expedição de Certidão.
15/02/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 15:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/02/2025 22:06

Conclusos para julgamento
24/01/2025 11:07

Conclusos para decisão
14/11/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 06:51

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 12:42

Conclusos para decisão
19/09/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 05:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 01:27

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 09:28

Expedição de Certidão.
13/08/2024 09:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2024 17:25

Juntada de Petição de Réplica
02/07/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 16:14

Expedição de Certidão.
05/06/2024 21:46

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 21:11

Decisão Interlocutória de Mérito
04/06/2024 16:07

Conclusos para decisão
30/05/2024 20:15

Juntada de Petição de contestação
25/05/2024 05:50

Juntada de Petição de contestação
11/05/2024 13:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2024 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/04/2024 10:14

Juntada de Certidão
26/04/2024 10:14

Juntada de Certidão
12/04/2024 10:27

Expedição de Carta.
12/04/2024 10:26

Expedição de Carta.
02/04/2024 04:40

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 10:50

Não Concedida a Medida Liminar
27/03/2024 16:17

Conclusos para decisão
26/03/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 00:29

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 18:43

Determinada a emenda à inicial
07/03/2024 09:56

Conclusos para decisão
06/03/2024 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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