17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026032-43.2023.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Bruno Domingos da Costa - Recorrido: Município de São José do Rio Preto - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DO RIO PRETO.

INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE RISCO E DO RETP NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

INADMISSIBILIDADE.

ADICIONAIS TEMPORAIS QUE INCIDEM APENAS SOBRE O PADRÃO DE VENCIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 98 DA LCM N. 05/1990.

GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE RISCO QUE TEM NATUREZA PROPTER LABOREM, NÃO INCORPORÁVEIS.

RETP QUE SÓ SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS PARA FINS DE APOSENTADORIA E AUXÍLIO DOENÇA.

VERBAS QUE NÃO INTEGRAM O VENCIMENTO DO SERVIDOR.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Daniela Luppi Domingues Caldeira (OAB: 163426/SP) - Renato de Almeida Caldeira (OAB: 154975/SP) - Cecilia Cicote (OAB: 237996/SP)
10/04/2025 14:55

Conclusão ao Relator
11/03/2025 12:46

Transferência de Processo
21/01/2025 00:00

Publicado em
18/12/2024 17:07

Expedido Termo
18/12/2024 13:24

Distribuição por Sorteio
17/12/2024 10:25

Processo Cadastrado
10/12/2024 12:10

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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