TJSP - 1022559-81.2024.8.26.0554

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022559-81.2024.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: Isabelle Monteiro de Oliveira - Recorrida: Amc - Serviços Educacionais Ltda - Recorrido: Brasil Educacao S/A - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - CONSUMIDOR.

SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

PROMESSA DE BOLSA.

DESISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO.

SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA.

RECURSO INOMINADO DA AUTORA.

INSURGÊNCIA INFUNDADA.

HÁ QUE SE TER COMO CORRETA A SENTENÇA MENCIONANDO QUE “NÃO CONCORDANDO COM OS TERMOS DO CONTRATO OU COM A COBRANÇA, E TENDO A INTENÇÃO DE TRANCAR A MATRÍCULA, CABIA À AUTORA SOLICITAR O TRANCAMENTO, OU CUMPRIMENTO DO CONTRATO OU DA PROMESSA DE BOLSA”.

CABE PONTUAR QUE ERA ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA A COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO, NÃO SE VISLUMBRANDO AQUI HIPÓTESE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DIANTE DA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO RELATO FÁTICO SUSTENTADO.

NESTE CONTEXTO, FATO É QUE SOMENTE TIVEMOS O FORMAL CANCELAMENTO DA MATRÍCULA EM 23 DE MARÇO DE 2023, APÓS O INÍCIO DAS AULAS, DE MODO QUE OS ARGUMENTOS DE POSTURA INDEVIDA E ABUSO POR PARTE DAS CORRÉS NÃO SE SUSTENTA.

MANIFESTAMENTE DESCABIDO EXIGIR RESTITUIÇÃO DE VALORES OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANDO SE VIU POSTURA REGULAR DAS CORRÉS, DEMONSTRADA A ORIGEM DOS DÉBITOS, ISOLADO E PARCIAL O ARGUMENTO DE QUE “NUNCA TERIA HAVIDO MATRÍCULA DA AUTORA”, O QUE NÃO CORRESPONDE À REALIDADE DOCUMENTAL DOS AUTOS.

IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO INOMINADO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lenise Leme Borges Barros (OAB: 375313/SP) - Aldo José Rosolem (OAB: 487384/SP) - Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) - Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP)